Confira as proposituras do Vereador Luciano Aschkar na sessão ordinária de 16 de agosto

O Vereador Luciano Aschkar (MDB) apresentou, na sessão ordinária realizada no dia 16 de agosto, um Projeto de Lei, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica e quatro Requerimentos. O edil também apresentou assinaturas de apoio a dois Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo.   

Proposituras sujeitas à deliberação

Projeto de Lei

- PL nº 161 que dispõe sobre a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte das informações sobre as obras públicas paralisadas. De acordo com a proposta, a divulgação será feita por meio de relatórios contendo as informações relacionadas às obras públicas municipais paralisadas, com atividades interrompidas por mais de 30 dias, como a identificação e localização; os dados relativos ao departamento responsável; a identificação da empresa contratada, com razão social e nome fantasia; exposição dos motivos da paralisação; entre outros. A proposta foi apresentada nesta sessão e deve ser analisada pelo Plenário na próxima sessão ordinária.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica

- PELOM nº 5 que altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal referentes à denominação. A propositura inclui entre as competências da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a possibilidade de denominação de repartições públicas, não podendo dar nome de pessoas vivas. A matéria recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Sônia Canato, Ligero Mecânico, Casadinho, Carlos Henrique BGO, Rodrigo do Prado e Raí Ascêncio. O Projeto foi apresentado nesta sessão e deve ser analisado pelo Plenário na próxima sessão ordinária.

Proposituras não sujeitas à deliberação

Requerimentos

- Requerimento nº 347, ao Prefeito Municipal, indagando se há previsão e, em caso positivo, estimativa de prazo para fornecimento de uniforme com faixa refletiva para os coletores de lixo;

- Requerimento nº 362, ao Prefeito Municipal, indagando se há previsão e, em caso positivo, estimativa de prazo para fornecimento de equipamentos de proteção individual para os servidores públicos, cujas atividades podem comprometer sua saúde e/ou segurança, principalmente calçado (bota);

- Requerimento nº 366, ao Prefeito Municipal, indagando se há previsão de operação tapa-buracos na Rua Victor Garbarino, na Vila Patti, nas proximidades da Praça Oscar Albarelli Rangel e, em caso positivo, para quando está previsto o início da obra;

- Requerimento nº 367, ao Prefeito Municipal, indagando se há previsão para retomada de transporte público em dias intercalados para os moradores dos condomínios da área rural e, em caso positivo, para quando está previsto o seu retorno;

Assinaturas de apoio

- Projeto de Lei nº 156, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Luciano Aschkar, que dispõe sobre a instituição do atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todos os estabelecimentos do Munícipio. A proposta prevê o atendimento preferencial prioritário em todos os estabelecimentos, tanto privados quanto públicos, com a obrigação em inserir nas suas placas de atendimento a identificação do símbolo nacional do autismo, e previsão de multa no caso de não cumprimento da Lei. O Plenário aprovou Emenda do autor à proposta, que suprime do texto prazo de 90 dias para regulamentação da Lei pelo Poder Executivo Municipal, mantendo apenas que o mesmo regulamentará a Lei. O Plenário aprovou, por unanimidade, em 1ª votação, o texto final da proposta.

- Projeto de Lei nº 157, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinaturas de apoio dos Vereadores Sônia Canato, Jair Gordo, Pastor Arnaldo e Luciano Aschkar, que denomina "Cleonice Aparecida Mazzo" a Rua Projetada C do Jardim Afiz Mansur. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 6, da Vereadora Sônia Canato, com assinaturas de apoio dos Vereadores Carlos Henrique BGO, Casadinho, Luciano Aschkar, Raí Ascêncio, Pastor Arnaldo e Jair Gordo, que concede Medalha "28 de Outubro" a Antonio Carlos Laia Cristovão – conhecido popularmente como Português. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.