Confira a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira

A Câmara Municipal irá realizar a segunda sessão ordinária de outubro, nesta segunda-feira (18), a partir das 18h. O Plenário irá analisar um Veto, nove Projetos de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo, 19 Requerimentos e oito Moções.

Veja a Ordem do Dia com a pauta de votações:

Projetos

- Veja a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 – Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 147, do Vereador Tiago Rocca, com assinatura de apoio da Vereadora Paula Reami da Ong, que "Altera a redação do artigo 3º e enumera seu parágrafo único para § 1º, e acrescenta § 2º da lei nº 4.358, de 03 de maio de 2017". A proposta promove alterações na legislação que estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos e abandono de animais no Município, propondo multa de 100 UFESP aos infratores e a duplicação do valor no caso de reincidência. O Projeto prevê que os valores referentes às multas serão repassados para as entidades protetoras dos animais e para o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

- A Câmara aprovou, em 2ª votação, o Projeto de Lei na sessão ordinária de 8 de setembro e encaminhou para análise do Executivo;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável referente ao Veto;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos para rejeição do Veto).

2 - Projeto de Lei nº 203, do Vereador Pastor Arnaldo, que "Dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis fornecidos pelo Município de Novo Horizonte, e dá outras providências". De acordo com a proposta, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá divulgar no site, nas mídias sociais e em listagem impressa afixada nas Unidades de Saúde, a relação dos medicamentos disponibilizados de forma gratuita, os que estão em falta e o local onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde de Novo Horizonte.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

3 - Projeto de Lei nº 204, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 98.243,37, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretora de Meio Ambiente e Urbanismo, o crédito será utilizado devido a necessidade de abertura de processo licitatório para aquisição de pneus para a frota da referida diretoria.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

4 - Projeto de Lei nº 205, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 107.072,00, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Educação, o crédito será utilizado para aquisição de cestas básicas natalinas, as quais serão distribuídas aos servidores públicos municipais lotados na referida Secretaria.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

5 - Projeto de Lei nº 206, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 125.366,10, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, o crédito será utilizado pela Diretoria de Obras e Serviços Públicos na contrapartida do convênio junto ao Governo Estadual referente ao recapeamento asfáltico da Avenida Domingos Baraldo.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

6 - Projeto de Lei nº 207, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 70.000,00, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Educação, o crédito em questão será para suplementação de ficha para contrapartida referente a aquisição de Ônibus Rural Escolar – ORE.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

7 - Projeto de Lei nº 208, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Secretaria Municipal de Saúde, o crédito é proveniente de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Rogério Nogueira e será utilizado para aquisição de equipamentos para serviços de saúde, formalizado pela Resolução SS nº 124, de 11 de agosto de 2021.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

8 - Projeto de Lei nº 209, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 282.900,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani e a Diretoria de Obras e Serviços Públicos, o crédito é referente à devolução de recursos e rendimentos em conta bancária do Convênio que trata da construção do Pórtico de Entrada - Portal no Jardim Guanabara, que não foi finalizado e que tramita desde o ano de 2014, os quais serão restituídos ao Governo Federal. Conforme informado, o objeto original do convênio é pouco viável do ponto de vista técnico e econômico, e será finalizado através de novo projeto e recursos próprios municipais.

- Se for aprovado o Requerimento de Urgência Especial: única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

9 – Projeto de Decreto Legislativo nº 10, do Vereador Luciano Aschkar, com assinaturas de apoio dos Vereadores Raí Ascêncio, Ligero Mecânico, Tiago Rocca, Rodrigo do Prado, Pastor Arnaldo e Jair Gordo, que "Concede Diploma 'Construtor do Bem' ao Ilmo. Sr. Túlio José Roncoletta".

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação: 2/3 (nove votos).

10 – Projeto de Lei nº 186, do Vereador Carlos Henrique BGO, que cria o Banco de Ração e Acessórios para Animais. Segundo a proposta, o objetivo é captar doações de rações e acessórios e promover sua distribuição às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuam animais.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação: maioria simples.

11 - Projeto de Lei nº 187, da Vereadora Paula Reami da Ong, que institui a Campanha Agosto Lilás no Município. De acordo com a proposta, a Campanha Agosto Lilás tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação: maioria simples.

Requerimentos

- Veja a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 505, do Vereador Pastor Arnaldo, ao Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, solicitando a liberação de verba no valor de R$ 300 mil para a infraestrutura do Município de Novo Horizonte/SP;

2 - Requerimento nº 506, do Vereador Pastor Arnaldo, ao Deputado Federal Kim Kataguiri, solicitando a liberação de verba no valor de R$ 150 mil para a infraestrutura do Município de Novo Horizonte/SP;

3 - Requerimento nº 507, do Vereador Pastor Arnaldo, ao Deputado Federal Jefferson Campos, solicitando a liberação de verba no valor de R$ 100 mil para a infraestrutura do Município de Novo Horizonte/SP;

4 - Requerimento nº 508, do Vereador Pastor Arnaldo, ao Deputado Federal, Enrico Misasi, solicitando a liberação de verba no valor de R$ 150 mil para a infraestrutura do Município de Novo Horizonte/SP;

5 - Requerimento nº 510, da Vereadora Sônia Canato, ao Deputado Federal Vinicius Carvalho, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 300 mil à Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte;

6 - Requerimento nº 511, da Vereadora Sônia Canato, ao Deputado Federal Arnaldo Jardim, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 300 mil destinados à área da saúde do município de Novo Horizonte;

7 - Requerimento nº 512, da Vereadora Sônia Canato, ao Deputado Estadual Ricardo Madalena, solicitando uma ambulância para o município de Novo Horizonte;

8 - Requerimento nº 513, do Vereador Kall Rigamonti, ao Deputado Estadual Sebastião Santos, solicitando disponibilização de recursos para aquisição de um aparelho de ecocardiograma ao município de Novo Horizonte;

9 - Requerimento nº 515, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Deputado Federal Guilherme Derrite, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 300 mil destinados à área da saúde do município de Novo Horizonte, para custeio;

10 - Requerimento nº 516, do Vereador Raí Ascêncio, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando informações com relação à função de Gestor Educacional;

11 - Requerimento nº 517, do Vereador Raí Ascêncio, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando informações com relação às substituições de professores;

12 - Requerimento nº 518, do Vereador Raí Ascêncio, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando informações com relação à EMEJA - Escola Municipal de Educação de Jovens e Adultos;

13 - Requerimento nº 519, do Vereador Raí Ascêncio, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando informações com relação a afastamento de professores das salas de aula;

14 - Requerimento nº 526, do Vereador Luciano Aschkar, ao Comandante da 2ª Companhia da Polícia Militar de Novo Horizonte, Capitão PM Eric Daniel Remanose Cocce, solicitando a possibilidade de intensificar patrulhamento na Avenida Ângela Blasso Segredo, sobretudo nos horários de maior fluxo de veículos, disciplinando o trânsito e autuando infratores;

15 - Requerimento nº 532, do Vereador Raí Ascêncio, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, perguntando se continuará a distribuição de kits verdes aos alunos da rede municipal de ensino;

16 - Requerimento nº 535, do Vereador Kall Rigamonti, ao Deputado Estadual Alex de Madureira, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 200 mil destinados à área da saúde do município de Novo Horizonte, para custeio;

17 - Requerimento nº 536, do Vereador Kall Rigamonti, ao Deputado Federal Capitão Guilherme Derrite, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 300 mil para aquisição de um veículo – UR (Unidade de Resgate) à Estação de Bombeiros de Novo Horizonte;

18 - Requerimento nº 538, do Vereador Kall Rigamonti, à Deputada Estadual Janaina Paschoal, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 300 mil destinados à área da saúde do município de Novo Horizonte, para custeio;

19 - Requerimento nº 539, do Vereador Kall Rigamonti, ao Deputado Estadual Major Mecca, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 200 mil destinados à área da saúde do município de Novo Horizonte, para custeio.

Moções

- Veja a íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 149, do Vereador Casadinho, de Aplausos ao locutor Márcio Procópio da Silva, da Rádio Amizade FM, pelo belíssimo programa Balada Sertaneja;

2 - Moção nº 151, do Vereador Rodrigo do Prado, de Congratulações pelo dinamismo e empreendedorismo da Jovem Anaile Balero Rocha Santos, com a criação da Loja Moreanna;

3 - Moção nº 152, do Vereador Tiago Rocca, de Apoio ao Projeto de Lei Complementar n° 52/19, de autoria da Deputada Estadual Letícia Aguiar, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que “Altera a Lei Complementar n° 1.291, de 22 de julho de 2016, que “Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas”;

4 - Moção nº 153, do Vereador Luciano Aschkar, de Congratulações à Srª Élida Marisa Serafim Semensato e família, pelos 48 anos de atividades ininterruptas da Loja da Amizade, neste município;

5 - Moção nº 154, do Vereador Raí Ascêncio, de Aplausos à Professora Srª Amabile Matilde Milani Garcia de Arruda, pelo comprometimento e trabalho desenvolvido junto à educação, nas últimas três décadas;

6 - Moção nº 155, do Vereador Raí Ascêncio, de Aplausos ao Sr. Cláudio Bellintane Júnior, Coordenador da Unidade Gestora de Trânsito, pelas ações em comemoração à Semana Nacional de Trânsito, em Novo Horizonte;

7 - Moção nº 156, da Vereadora Sônia Canato, de Aplausos à Psicóloga Srª Lúcia Helena Camargo Mizael Sierra, pela excelente atuação na área de saúde pública e privada, sobretudo os serviços prestados ao Grupo de Mama, em Novo Horizonte;

8 - Moção nº 157, da Vereadora Sônia Canato, de Congratulações à Sapataria Rosa, nas pessoas dos empresários Carlos Roberto Rosa e sua irmã Márcia Cristina Rosa Molina, pelo aniversário de 72 anos de atividades, a ser comemorado no dia 21 de outubro;

Propostas que não são votadas

Os Vereadores apresentaram 19 Requerimentos e seis Indicações, ao Prefeito Municipal, e uma Moção de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Propostas apresentadas

As seguintes propostas foram apresentadas que devem ser pautadas para análise do Plenário nas próximas sessões:

1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11, do Vereador Casadinho, com assinaturas de apoio dos Vereadores Tiago Rocca, Carlos Henrique BGO, Sônia Canato, Raí Ascêncio, Rodrigo do Prado e Luciano Aschkar, que concede o Título de "Cidadão Benemérito de Novo Horizonte" ao Exmo Deputado Federal Sr. Carlos Zarattini;

2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinaturas de apoio dos Vereadores Tiago Rocca, Raí Ascêncio, Sônia Canato, Luciano Aschkar, Rodrigo do Prado e Kall Rigamonti, que concede Diploma "Construtor do Bem" ao Sr. Getúlio de Paula Franco e esposa Sra. Maria Aparecida da Silva Franco;

Acesso ao auditório

De acordo com a Portaria nº 15/21, que estabelece regras para o acesso do público ao auditório do Legislativo para presenciar às sessões como medida de prevenção à Covid-19, poderão ter acesso ao auditório o número máximo de 14 pessoas, com entrada permitida a partir das 17h30 e lotação considerada por ordem de chegada.

No auditório, no Plenário e nas demais dependências do Legislativo são obrigatórios o uso de máscara de proteção facial, higienização das mãos com álcool em gel fornecido pela Câmara e permissão para aferição de eventual estado febril. A recusa sujeita a retirada do descumpridor das dependências da Câmara.

Os munícipes também podem acompanhar a realização das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).

* A Ordem do Dia está sujeita a alterações.