Legislativo irá realizar sessão extraordinária na quarta-feira

A Câmara Municipal irá realizar uma sessão extraordinária, na quarta-feira (10), às 17h30, a pedido do Executivo Municipal, para análise de um Projeto de Lei.

Projeto

- Veja a íntegra do Projeto, clique aqui.

1 – Projeto de Lei nº 223, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a converter os benefícios da cesta básica e da cesta de natal, dos servidores públicos municipais, por vale alimentação, na forma que especifica e dá outras providências". A proposta visa converter, a partir de 1º de janeiro de 2022, a cesta básica (mensal) e a cesta de natal (dezembro), em vale alimentação, no valor de R$ 320,00, cujo crédito deverá ser inserido mensalmente no cartão-alimentação de cada servidor público municipal, com reajuste semestral, conforme índice apurado pelo DIEESE. Segundo o Prefeito Fabiano Belentani, o vale alimentação beneficiará os servidores, possibilitando que eles escolham quais itens desejam comprar, o que não ocorre com o fornecimento de cesta básica, contribuindo também para o fomento do comércio local.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.