Confira as proposituras do Vereador Luciano Aschkar na sessão ordinária de 6 de dezembro

O Vereador Luciano Aschkar (MDB) apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (6), dois Projetos de Lei, 12 Requerimentos e três Moções. O edil também apresentou assinatura de apoio a um Projeto de Decreto Legislativo.

Proposituras sujeitas à deliberação

Projetos de Lei

- Projeto de Lei nº 210 que "Altera o Inciso V, do parágrafo 1º, do Artigo 6º da Lei nº 4.729, de 28 de novembro de 2018 que, 'Dispõe sobre a regulamentação para implantação de condomínios de lotes no Município de Novo Horizonte, nos termos do art. 1.358-A do Código Civil'". A proposta visa alterar de 3 metros para 2,2 metros a altura mínima para o fechamento integral do perímetro quando da implantação de condomínios de lotes no Município. A Câmara realizou uma Audiência Pública para tratar sobre o assunto no dia 12 de novembro.

- O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

- Projeto de Lei nº 255 que "Regulamenta, no âmbito do Município de Novo Horizonte, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros". De acordo com a proposta, considera-se serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros aquele realizado em viagem individualizada ou compartilhada, solicitado exclusivamente através de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, por usuários previamente cadastrados. Conforme o texto, os veículos utilizados para este serviço de transporte não são autorizados a usarem os pontos de taxis; e as solicitações e as demandas do serviço deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio de aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede, sendo expressamente vedada por outros meios. O Projeto prevê que a violação de qualquer dispositivo da Lei implicará na aplicação de penalidades que vão de 5 a 50 UFESP'S. 

- O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Requerimentos

- Requerimento nº 590, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, indagando para quando está previsto o repasse do saldo do recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb aos beneficiários, uma vez que muitos municípios farão o repasse neste exercício de 2021.

- O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

- Requerimento nº 599, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, indagando se há previsão para retomada do transporte para os alunos dos bairros da cidade, em especial à ETEC, e, em caso positivo, para quando está previsto o seu retorno.

- O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

- Requerimento nº 647, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, indagando se há previsão e, em caso positivo, estimativa de prazo para disponibilizar transporte a idosos para tratamentos de saúde.

- O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

- Requerimento nº 648, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, indagando se há possibilidade de realização de mutirão para operação de catarata.

- O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Moções

- Moção nº 194, de Aplausos ao Jovem Murillo Andrade Sobrinho, pela participação na etapa final do evento "A Voz Infantil Novo-horizontina".

- O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

- Moção nº 195, de Cumprimentos a Alesander Chaves de Moraes, pelo desenvolvimento e estruturação da técnica de Artes Marciais, denominada "Jatubá-Do".

- O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Proposituras não sujeitas à deliberação

Moção

- Moção nº 183, de Pesar à família de Lydia Mizael, pelo seu passamento que ocorreu na cidade de Catanduva.

Requerimentos

- Requerimento nº 618, ao Prefeito Municipal, indagando se há previsão e, em caso positivo, estimativa de prazo para implantação de semáforo no cruzamento da Rua XV de novembro com a Av. Cel. Junqueira, de preferência sincronizado com os demais das proximidades.

- Requerimento nº 640, ao Prefeito Municipal, indagando se há possibilidade da Prefeitura Municipal estabelecer convênio com a Sociedade São Vicente de Paulo, para que a mesma forneça mão de obra para a gestão operacional da creche.

- Requerimento nº 641, ao Prefeito Municipal, indagando se há previsão e, em caso positivo, estimativa de prazo para efetuar cuidados gerais nas imediações da Praça João Adail Semensato, no bairro Vale do Sol, como roçagem de mato, operação tapa-buraco e sinalização viária.

- Requerimento nº 642, ao Prefeito Municipal, indagando se regulamentou a Lei Municipal nº 5.346/21, que "Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, que causem estouros ou estampidos no município de Novo Horizonte e dá outras providências", e, em caso positivo, de qual forma está regulamentada e se há um planejamento para o exercício da fiscalização.

- Requerimento nº 643, ao Prefeito Municipal, indagando se regulamentou a Lei Municipal nº 5.370/21, que "Proíbe alimentar e manter abrigo para alojamento de pombos e dá outras providências", e, em caso positivo, de que forma foi regulamentada.

- Requerimento nº 644, ao Prefeito Municipal, indagando se há previsão de uso do imóvel situado entre a Rua Rodrigues Alves e as Avenidas Josué Quirino de Moraes e Domingos Baraldo e, em caso negativo, fica a sugestão de construção no local de uma praça pública.

- Requerimento nº 645, ao Prefeito Municipal, indagando sobre a previsão de envio a esta Câmara de Projeto de Lei de cessão de área ao Projeto Paraíso e, se está definida, qual a área.

- Requerimento nº 646, ao Prefeito Municipal, indagando se há possiblidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para transformar a Rua Tapuias, em especial o quarteirão da Escola "Prof. Moacyr de Freitas" em mão única de tráfego de veículos.

Assinatura de apoio

- Projeto de Decreto Legislativo nº 14, da Vereadora Paula Reami da Ong, com assinaturas de apoio dos Vereadores Raí Ascêncio, Tiago Rocca, Carlos Henrique BGO, Luciano Aschkar, Pastor Arnaldo e Casadinho, que "Concede Título de 'Cidadão Benemérito de Novo Horizonte' ao Deputado Estadual Ricardo Rossi Madalena". O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.