Confira as proposituras do Vereador Luciano Aschkar na sessão ordinária de 18 de julho

O Vereador Luciano Aschkar (MDB) apresentou, na sessão ordinária realizada em 18 de julho, dois Projetos de Lei e um Requerimento. O Plenário aprovou em 2ª votação Projeto de Lei e rejeitou Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, ambos de sua autoria. O edil também apresentou assinaturas de apoio a quatro proposituras.

Proposituras sujeitas à deliberação

Projetos de Lei

- Projeto de Lei nº 195, da Mesa Diretora da Câmara, a qual o edil é Presidente, que "Fixa vencimentos dos cargos da Câmara Municipal de Novo Horizonte". A proposta dispõe que a lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeito a partir do dia 1º de janeiro de 2023. De acordo com os integrantes da Mesa Diretora, o Projeto visa reparar em parte (25%) os prejuízos ocasionados aos servidores com a proposta de extinção da gratificação prevista na Lei Municipal nº 2.343/03, paga desde 2003, pela prestação de serviços durante a realização das sessões e cessão do prédio da Câmara para reuniões de caráter comunitário. "Ressalta-se que tal medida, além de evitar questões trabalhistas, trará economia para a Câmara com a diminuição na folha de pagamento dos servidores, conforme relatório elaborado pelo Departamento de Finanças", afirmaram.

- Votação: O Plenário aprovou, por unanimidade a proposta.

- Projeto de Lei nº 196, da Mesa Diretora da Câmara, a qual o edil é Presidente, que "Extingue a gratificação criada pelo Art. 2º, da Lei nº 2.343/03". A proposta extingue gratificação criada em 2003, paga aos servidores do Legislativo pela prestação de serviços durante as sessões e reuniões de caráter comunitário. De acordo com os integrantes da Mesa, a medida resultou de decisão decorrente de apontamentos da fiscalização do TCE/SP, inobstante o julgamento das contas de 2020, no que concerne ao pagamento da mencionada gratificação, tenha reconhecido sua legalidade e regularidade. "Considerando o prejuízo financeiro causado aos servidores, bem como o reconhecimento da regularidade no pagamento da aludida gratificação, propusemos que a presente lei de supressão entre em vigor a partir do dia 16 de dezembro de 2022, data em que finaliza o período legislativo", salientaram.

- Votação: O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

- Projeto de Lei nº 107, que proíbe no Município a colocação de panfletos e congêneres, na parte externa de veículos automotores estacionados. Segundo Luciano, avolumou-se sobremaneira a colocação de panfletos nos veículos estacionados com relatos de palhetas quebradas e pinturas riscadas próximas das maçanetas; além dos panfletos ocasionarem sujeira e danos ao meio ambiente, poluição e entupimentos de canais de escoamento de águas.

- Votação: O Plenário aprovou em 2ª votação, com 11 votos a favor e um voto contra, a proposta. O Presidente Luciano Aschkar não apresenta voto quando o quórum é maioria simples.  

- A favor: Jair Gordo, Pastor Arnaldo, Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ivone Ruiz, Ligero Mecânico, Paula Reami da Ong, Raí Ascêncio, Rodrigo do Prado, Sônia Canato e Tiago Rocca.

- Contra: Casadinho.

Projeto de Emenda à LOM

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1, que "Acrescenta o artigo 43-A na Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte, instituindo obrigatoriamente audiências públicas durante a tramitação de projetos de leis". A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Carlos Henrique BGO, Ligero Mecânico, Pastor Arnaldo, Raí Ascêncio, Kall Rigamonti e Casadinho. Conforme o Projeto, a Câmara convocará obrigatoriamente Audiências Públicas durante a tramitação de Projetos de Lei que versem sobre: Plano Diretor, Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento, Zoneamento e uso e ocupação do solo, Código de obras e edificações, Política Municipal de meio-ambiente, financiamento/operação de crédito e fechamento permanente de vias públicas.

- Votação: O Plenário rejeitou, com oito votos a favor e cinco votos contra, a proposta. O quórum era de 2/3, ou seja, a proposta precisava de nove votos favoráveis para aprovação.

- A favor: Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Ivone Ruiz, Luciano Aschkar, Ligero Mecânico, Raí Ascêncio, Rodrigo do Prado e Sônia Canato.

- Contra: Jair Gordo, Pastor Arnaldo, Casadinho, Paula Reami da Ong e Tiago Rocca.

Requerimento

- Requerimento nº 368, ao Prefeito Municipal, para indagar sobre a possibilidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para colocação de brinquedos e academia de ginástica ao ar livre na Praça "Romegildo Aparecido Roque", situada no Distrito de Vale Formoso.

Assinaturas de apoio

- Projeto de Lei nº 183, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Luciano Aschkar, que "Dispõe sobre a presença de 'Doulas' durante o parto em todos os estabelecimentos hospitalares e congêneres no município de Novo Horizonte e dá outras providências". A proposta apresenta diversas normativas sobre a presença da profissional, sempre que solicitada pela parturiente. Na justificativa, os autores destacaram vários motivos que levaram à apresentação da proposta, entre eles que estudos comprovam que a presença de Doula nos trabalhos de parto proporciona uma redução no seu tempo de duração, no índice de cesarianas, no uso de medicações para alívio da dor, e ainda reduz o número de depressão pós-parto; além de atuarem como agente inibidor da violência obstétrica e propagador de práticas humanizadas da assistência ao parto. A proposta deve ser analisada pelo Plenário na próxima sessão ordinária.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 5, do Vereador Jair Gordo, que "Concede Título de 'Cidadão Benemérito de Novo Horizonte' ao Exmo. Governador de São Paulo Sr. Rodrigo Garcia". A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Sônia Canato, Luciano Aschkar, Ivone Ruiz, Ligero Mecânico, Casadinho e Carlos Henrique BGO; e deve ser analisada pelo Plenário na próxima sessão ordinária.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 6, do Vereador Jair Gordo, que "Concede Diploma 'Construtor do Bem' ao Ilmo Sr. Cleber da Rosa Moreira". A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Sônia Canato, Luciano Aschkar, Ivone Ruiz, Ligero Mecânico, Casadinho e Kall Rigamonti; e deve ser analisada pelo Plenário na próxima sessão ordinária.

- Moção nº 91, do Vereador Tiago Rocca, de Apoio ao Projeto de Lei n° 418/21, de coautoria da Deputada Estadual Letícia Aguiar, em trâmite na Alesp, que "Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003". A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Raí Ascêncio, Casadinho, Carlos Henrique BGO, Paula Reami da Ong, Ivone Ruiz, Luciano Aschkar, Jair Gordo, Sônia Canato e Kall Rigamonti. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.