Confira as proposituras do Vereador Pastor Arnaldo na sessão ordinária de 18 de julho

O Vereador Pastor Arnaldo (PL) apresentou, na sessão ordinária realizada em 18 de julho, dois Projetos de Lei e dois Requerimentos.

Proposituras sujeitas à deliberação

Projetos de Lei

- Projeto de Lei nº 195, da Mesa Diretora da Câmara, a qual o edil é Vice-Presidente, que "Fixa vencimentos dos cargos da Câmara Municipal de Novo Horizonte". A proposta dispõe que a lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeito a partir do dia 1º de janeiro de 2023. De acordo com os integrantes da Mesa Diretora, o Projeto visa reparar em parte (25%) os prejuízos ocasionados aos servidores com a proposta de extinção da gratificação prevista na Lei Municipal nº 2.343/03, paga desde 2003, pela prestação de serviços durante a realização das sessões e cessão do prédio da Câmara para reuniões de caráter comunitário. "Ressalta-se que tal medida, além de evitar questões trabalhistas, trará economia para a Câmara com a diminuição na folha de pagamento dos servidores, conforme relatório elaborado pelo Departamento de Finanças", afirmaram. O Plenário aprovou, por unanimidade a proposta.

- Projeto de Lei nº 196, da Mesa Diretora da Câmara, a qual o edil é Vice-Presidente, que "Extingue a gratificação criada pelo Art. 2º, da Lei nº 2.343/03". A proposta extingue gratificação criada em 2003, paga aos servidores do Legislativo pela prestação de serviços durante as sessões e reuniões de caráter comunitário. De acordo com os integrantes da Mesa, a medida resultou de decisão decorrente de apontamentos da fiscalização do TCE/SP, inobstante o julgamento das contas de 2020, no que concerne ao pagamento da mencionada gratificação, tenha reconhecido sua legalidade e regularidade. "Considerando o prejuízo financeiro causado aos servidores, bem como o reconhecimento da regularidade no pagamento da aludida gratificação, propusemos que a presente lei de supressão entre em vigor a partir do dia 16 de dezembro de 2022, data em que finaliza o período legislativo", salientaram. O Plenário aprovou, por unanimidade, a proposta.

Proposituras não sujeitas à deliberação

Requerimentos

- Requerimento nº 357, ao Prefeito Municipal, para indagar sobre a possibilidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para refazer a passagem de águas pluviais no cruzamento da Rua Osvaldo Cruz com a Rua Júlio Bellintane Filho, no Jardim Paraíso.

- Requerimento nº 381, ao Prefeito Municipal, para indagar sobre a possibilidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para implantação de cobertura para abrigar os veículos e maquinários da frota municipal.