Plenário analisou 20 proposituras na sessão ordinária de 3 de outubro

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de outubro, na segunda-feira (3), a partir das 18h. O Plenário analisou 11 Projetos de Lei, seis Requerimentos e três Moções. Dois Projetos de Lei foram retirados da pauta a pedido do Executivo.

Confira a deliberação da Ordem do Dia.

Projetos

- Veja a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 - Projeto de Lei nº 254, do Vereador Raí Ascencio, com assinaturas de apoio dos Vereadores Jair Gordo, Ligero Mecânico, Kall Rigamonti e Carlos Henrique BGO, que "Denomina 'Benedita Avelino Pedro' a via pública municipal que especifica, constante do Residencial Vista Bella II".

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade.

2 - Projeto de Lei nº 255, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 160.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação de dotação orçamentária; e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, é necessário para aquisição de equipamentos para o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, visando a implementação dos serviços prestados à população, bem como para custear os serviços como doppler, ressonâncias e fretamento de veículos para transporte de pacientes.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

3 - Projeto de Lei nº 256, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 161.551,09 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação de dotações orçamentárias; e, conforme a Diretoria de Obras e Serviços Públicos, é necessário tendo em vista a aquisição de áreas a serem desapropriadas no Loteamento Águas Claras, para execução das obras de pavimentação asfáltica da Estrada Vicinal NVH-050, no Bairro Taquaral.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

4 - Projeto de Lei nº 257, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 85.373,68 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a Diretoria de Obras e Serviços Públicos, é necessário para complementação de empenho para pagamento das obras de execução do Loteamento Alto do Taquaral, no que se refere ao aditivo nos serviços de drenagem.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

5 - Projeto de Lei nº 258, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 80.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária; e, conforme a Secretaria Municipal de Educação, é necessário para cobrir despesas com material de consumo e prestação de serviços visando a manutenção da divisão do transporte escolar.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

6 - Projeto de Lei nº 259, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 177.527,11 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a Diretoria Municipal de Esportes, é necessário como um complemento ao valor de Emenda Impositiva de R$ 270 mil, e será utilizado para construção de um campo de futebol sintético no Jardim Esplanada, denominado "Areninha".

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

7 - Projeto de Lei nº 260, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.178.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a Diretoria Municipal de Obras e Serviços Públicos, será utilizado para aquisição de área sob matrícula nº 19.513, a qual será desapropriada para implantação do novo cemitério municipal.

- O Executivo solicitou a retirada da proposta da pauta.

8 - Projeto de Lei nº 261, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a Diretoria Municipal de Agropecuária e Piscicultura, será utilizado para aquisição de peças, contratação de serviços de manutenção e abastecimento da frota de máquinas e caminhões da referida Diretoria.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

9 - Projeto de Lei nº 262, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2022; e, conforme a Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, será utilizado para aquisição de peças, contratação de serviços de manutenção e abastecimento da frota de máquinas e caminhões da referida Diretoria.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

10 - Projeto de Lei nº 263, da Vereadora Paula Reami da Ong Martinhão, com assinaturas de apoio dos Vereadores Luciano Aschkar, Raí Ascêncio, Carlos Henrique BGO e Rodrigo do Prado, que "Denomina 'Alan Rogério Maria de Azevedo' a via pública municipal que especifica, constante do Residencial Vista Bella II".

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade.

11 - Projeto de Lei nº 264, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar as Entidades que especifica e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a subvenção será repassada pelo município, através de Termo de Fomento, às Entidades Associação Esportiva e Cultural Pequeno Ninja, Associação Atletas do Futuro e Associação Filantrópica Casa das Fraldas, indicadas pela Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social, com recursos decorrentes da devolução do duodécimo da Câmara Municipal. A vigência dos Termos será de 01/11/2022 a 31/03/2023.

- O Executivo solicitou a retirada da proposta da pauta.

12 - Projeto de Lei nº 265, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.543,80 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias; e, conforme a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, será utilizado para atender as necessidades apresentadas no segundo semestre do corrente nos seguintes programas: Programa de Gestão do SUAS - Equipamento e Material Permanente - R$ 2.543,80; Programa Novo Horizonte Solidário - Disponibilização de Cursos Profissionalizantes e Benefícios Eventuais - R$ 12 mil e R$ 47 mil; Programa de Proteção Social Básica/Serviço de Atenção Básica à Criança e ao Adolescente/Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física - R$ 1 mil; Programa de Proteção Social Básica/Serviço de Atenção Básica à Criança e ao Adolescente/Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 3 mil; Programa de Proteção Social Básica/Serviço de Atenção Básica à Criança e ao Adolescente/Obras e Instalações - R$ 10 mil; Programa de Proteção Social Básica/Subvenções da Rede Socioassistencial/Proteção Social Básica à Criança e ao Adolescente - R$ 25 mil.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

13 - Projeto de Lei nº 266, do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.500,00 e dá outras providências". De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária; e, conforme a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, refere-se a Emenda Impositiva do Vereador Tiago Rocca, o qual fora solicitado para aquisição de material para pintura do prédio do Centro Comunitário Oscar Janes/CCE, no Jardim Esplanada, serviço este executado no mês de maio. "Ocorre, porém que o recurso foi aberto com a denominação de Obras e instalações, porém executado com recursos de outra ficha, sendo necessário o tal remanejamento", explicou.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

Requerimentos: aprovados por unanimidade

- Acesse a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 472, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Organização Social Associação Mahatma Gandhi solicitando informações com relação a funcionários dispensados.

2 - Requerimento nº 474, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, perguntando se há previsão e, em caso positivo, estimativa de prazo para construção de um ponto de ônibus escolar, com cobertura, no Residencial Viva Mais Novo Horizonte II.

3 - Requerimento nº 478, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, perguntando se há previsão e, em caso positivo, estimativa de prazo para construção de um ponto de ônibus escolar, com cobertura, no Jardim das Oliveiras.

4 - Requerimento nº 479, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinaturas de apoio dos Vereadores Kall Rigamonti, Raí Ascêncio e Rodrigo do Prado, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando informações referentes à Creche Escola "Vereador Jamil Wady Saúd", localizada no Jardim São José.

5 - Requerimento nº 480, do Vereador Pastor Arnaldo, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando informações com relação a imunização contra a poliomielite.

6 - Requerimento nº 486, do Vereador Raí Ascêncio, à Presidente do Conselho Municipal de Turismo - Comtur, Daniele Gavira Bonani, solicitando informações com relação a reuniões do conselho e ao rodeio.

Moções: aprovadas por unanimidade

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1 - Moção nº 144, do Vereador Carlos Henrique BGO, de Aplausos ao Professor Paulo César Magri, responsável pelo projeto "Um giro pela Aprendizagem", pertencente à editora Brasil Cultural, pelo belíssimo trabalho desenvolvido em mais de 100 municípios de vários estados do país, que conquistaram excelentes notas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB 2021.

2 - Moção nº 145, do Vereador Kall Rigamonti, de Congratulações ao Cabo PM André Alves Pereira, Cabo PM Marcelo Mastroiani Gardelin e ao Soldado PM Rodrigo Alessandro Moreira, da Estação de Bombeiros de Novo Horizonte, pelos serviços de excelência prestados à população, sobretudo pela eficiência e presteza no atendimento que resultou no salvamento de uma criança que se encontrava engasgada, que ocorreu dia 22 de setembro, em Novo Horizonte.

3 - Moção nº 146, do Vereador Kall Rigamonti, com assinaturas de apoio dos Vereadores Pastor Arnaldo, Carlos Henrique BGO, Casadinho e Tiago Rocca, de Aplausos à Equipe de Saúde Rural de Novo Horizonte, pelos relevantes serviços prestados à população.

Propostas apresentadas

Os Vereadores apresentaram também 14 Requerimentos e uma Indicação, ao Prefeito Municipal, e três Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia. Os edis e o Prefeito ainda apresentaram as seguintes propostas que devem ser analisadas pelo Plenário nas próximas sessões:

1 - Projeto de Lei nº 267, do Prefeito Municipal, que "Estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Horizonte para o exercício de 2023, e dá outras providências". A proposta é a chamada Lei Orçamentária Anual – LOA, que visa à concretização dos objetivos e metas propostas no Plano Plurianual - PPA, em conformidade com as orientações estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. A proposta prevê um orçamento de R$ 218.680.000,00 para o Município em 2023, destes R$ 215.220.000,00 - Poder Executivo e R$ 3.460.000,00 - Poder Legislativo.

2 - Projeto de Lei nº 268, do Vereador Tiago Rocca, que "Institui em âmbito municipal o programa Respeite sua Escola". De acordo com a proposta, o programa visa disciplinar eventual compensação financeira para ressarcimento dos danos causados através da depredação das instituições de ensino. "O projeto institui ações que visem a participação efetiva dos pais no ambiente escolar, visa disciplinar multas para os responsáveis de alunos que venham a depredar a escola, além de medidas para alunos que violem a integridade física e psíquica de professores, de seus próprios colegas e funcionários das instituições de ensino", explicou o autor.

3 - Projeto de Resolução nº 5, da Mesa Diretora da Câmara, que "Altera o parágrafo 1º do Artigo 27 do Regimento Interno desta Casa de Leis". De acordo com a proposta, na sessão em que a Mesa Diretora for eleita, os membros das Comissões Permanentes também serão eleitos, para um período de dois anos, e serão compostas de três membros e um suplente cada. Segundo os integrantes da Mesa Diretora, a mudança tem o intuito de eleger as Comissões Permanentes logo em seguida à eleição da Mesa Diretora para que os projetos possam ser analisados logo que forem protocolados na Diretoria de Secretaria.

Transmissão

O Legislativo realiza a transmissão ao vivo das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp). Os vídeos ficam disponíveis para acesso posteriormente.