Confira a pauta da sessão ordinária da próxima segunda-feira

A Câmara Municipal realiza a primeira sessão ordinária de março, na próxima segunda-feira (6), a partir das 13h. O Plenário irá analisar um Veto, cinco Projetos de Lei, 18 Requerimentos.

Confira a Ordem do Dia com a pauta de votações:

Projetos

- Veja a íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 – Veto do Prefeito Fabiano Belentani ao Projeto de Lei nº 286/22, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Raí Ascêncio, que "Assegura o livre ingresso de idosos e portadores de deficiência física e/ou mobilidade reduzida nos eventos e locais que menciona e dá outras providências".

Projeto

O Projeto, aprovado na Câmara na sessão ordinária de 5/12/22, assegura o ingresso e assento em espetáculos culturais, shows artísticos e esportivos, promovidos no município ou realizados em áreas ou dependências pertencentes ao município, aos idosos e portadores de deficiência física e/ou mobilidade reduzida, gratuitamente, ficando para essa destinação reservados até 10% dos lugares disponíveis. Conforme o autor, a ideia de garantir o acesso gratuito aos deficientes e aos idosos é uma forma de promover a inclusão social deles, visando a melhorada qualidade de vida dessas pessoas.

Veto

Segundo o Prefeito Fabiano, o Projeto foi encaminhado para apreciação do Departamento de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, que proferiu em seu parecer que a proposta é inconstitucional, por já existir norma federal que trata de mesmo assunto, motivo pelo qual deveria ser vetado.

- Única discussão e votação do Veto;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer contrário referente ao Veto;

- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos).

2 - Projeto de Lei nº 16, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinatura de apoio do Vereador Rodrigo do Prado, que institui a Semana Municipal do Ciclismo no Município, a ser celebrada na última semana do mês de setembro; e o Dia Municipal do Ciclismo, a ser celebrado no dia 25 de setembro. "São datas para reflexão sobre nossas atitudes no trânsito e sobre a necessidade de proteção ao ciclista por parte das autoridades – seja com fiscalização e punição a motoristas irresponsáveis, ou com a possibilidade de implantação de ciclovias como forma de proteção física. É um dia para se pensar em maneiras de aumentar a segurança de quem pedala nas ruas e vicinais, seja para se deslocar, como lazer ou para a prática esportiva", destacaram os autores. A proposta foi aprovada em 1ª votação na sessão ordinária de 23/2.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação: maioria simples.

3 - Projeto de Lei nº 17, do Vereador Carlos Henrique BGO, que estabelece normas para o cadastro através da chipagem de animais domésticos e/ou domesticados no Município. De acordo com o Projeto, os cães, gatos e equídeos deverão ser obrigatoriamente registrados e cadastrados, através de identificador eletrônico, denominado microchip, até o terceiro mês de idade. A proposta apresenta também disposições sobre os animais nascidos antes da vigência da lei, comercialização, entre outros. "Pelas ruas de nossa cidade milhares de animais perambulam sofrendo maus tratos, atropelamentos, envenenamento. Esses animais vão parar nas ruas, muitas vezes abandonados por seus donos, que em sua maioria tem capacidade de procriar provocando agravamento da já dramática explosão populacional de animais urbanos excedentes", ressaltou o autor. A proposta foi aprovada em 1ª votação na sessão ordinária de 23/2.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação: maioria simples.

4 - Projeto de Lei nº 18, do Vereador Carlos Henrique BGO, que cria o memorial em homenagem aos mortos em decorrência da Covid-19 no Município. De acordo com o Projeto, o memorial terá como objetivo prestar homenagem aos falecidos em decorrência da Covid-19, preservando sua memória; marcar historicamente o enfrentamento e as consequências da pandemia no Município; e oferecer aos familiares, amigos e munícipes um local para homenagear esses falecidos. O memorial será instalado em local definido pelo Executivo Municipal. A proposta foi aprovada em 1ª votação na sessão ordinária de 23/2.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação: maioria simples.

5 - Projeto de Lei nº 19, do Vereador Kall Rigamonti, que institui o cartão de identificação às pessoas acometidas pela Síndrome de Fibromialgia residentes em Novo Horizonte. Conforme a proposta, toda pessoa acometida pela síndrome tem direito a obter cartão de identificação junto à Administração Pública Municipal com as seguintes informações: nome completo, número da carteira de identidade ou registro geral e endereço; alergia a medicamentos e tipo sanguíneo; e medicação e tratamento realizado. O Projeto também prevê atendimento preferencial nos serviços públicos e privados. Segundo autor, tramita na Câmara dos Deputados propostas visando alterar Lei Federal e estender a prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia, no entanto, nada impede que essa iniciativa legislativa venha a contribuir antecipadamente. A proposta foi aprovada em 1ª votação na sessão ordinária de 23/2.

- 2ª discussão e votação;

- Quórum para votação: maioria simples.

6 - Projeto de Resolução nº 2, do Vereador Casadinho, que cria o "Plantão de Vereadores" na Câmara Municipal, cujo funcionamento será de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h, nas dependências do Legislativo. De acordo com a proposta, o plantão será facultativo e de no mínimo duas horas; haverá divulgação da relação nominal dos Vereadores no primeiro dia útil de cada mês; e tem como função prestação de serviço público, ficando expressamente vedado o atendimento para tratar de assuntos particulares. "O papel do Vereador não corresponde ao de mero reprodutor de normas. Sua função pública, além das típicas atividades legislativas e fiscalizadoras, abrange o atendimento mínimo ao público que dele necessita", salientou o autor.  

- 1ª discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou contrário à proposta;

- Quórum para votação: maioria simples.

Requerimentos

- Acesse a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 125, da Vereadora Ivone Ruiz, ao Deputado Federal Vanderlei Macris, solicitando que seja destinada verba de custeio na ordem de R$ 300 mil para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Novo Horizonte/SP.

2 - Requerimento nº 127, do Vereador Vasquinho, ao Deputado Estadual Rogério Nogueira, solicitando a possibilidade de disponibilizar um maior número de vagas para realização de tratamento de hemodiálise em hospitais públicos e privados e clínicas credenciadas na região pertencente ao município de Novo Horizonte/SP.

3 - Requerimento nº 128, do Vereador Vasquinho, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando a incorporação no salário base dos professores da diferença percentual estabelecida pelo piso da categoria.

4 - Requerimento nº 129, do Vereador Vasquinho, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, para indagar sobre a possibilidade e, em caso positivo, estimativa de prazo para disponibilizar a efetiva e urgente entrega de aparelhos auditivos relativos à demanda reprimida de espera em nossa cidade.

5 - Requerimento nº 131, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Usina Santa Isabel S/A, solicitando a possibilidade de realizar mutirão de limpeza em nosso município.

6 - Requerimento nº 132, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Usina São José da Estiva S/A, solicitando a possibilidade de realizar mutirão de limpeza em nosso município.

7 - Requerimento nº 133, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Gerente de Divisão da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Everton Marquezini, solicitando a possibilidade de realizar mutirão de limpeza em nosso município.

8 - Requerimento nº 136, do Vereador Kall Rigamonti, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, perguntando se há previsão e, em caso positivo, estimativa de prazo para efetuar conserto em aparelhos de ar-condicionado na Escola Municipal de Educação Infantil “Profª Deamantina Calixto da Silva”, no Jardim Cecap.

9 - Requerimento nº 137, da Vereadora Paula Reami, ao Deputado Estadual Ricardo Madalena, solicitando verba no valor de R$ 200 mil para manutenção e infraestrutura das Avenida José Willibaldo de Freitas e Avenida Domingos Baraldo, que circundam grande parte do município de Novo Horizonte/SP, que foram comprometidas pelas fortes chuvas.

10 - Requerimento nº 138, da Vereadora Paula Reami, ao Deputado Federal Luiz Carlos Motta, solicitando verba no valor de R$ 200 mil para manutenção e infraestrutura das Avenida José Willibaldo de Freitas e Avenida Domingos Baraldo, que circundam grande parte do município de Novo Horizonte/SP, que foram comprometidas pelas fortes chuvas.

11 - Requerimento nº 139, da Vereadora Paula Reami, ao Deputado Estadual Delegado Bruno de Lima, solicitando destinação de recursos no valor de R$ 200 mil para reforma das atuais baias do canil municipal que foram desativadas em decorrências das fortes chuvas que ocorreram no município de Novo Horizonte/SP.

12 - Requerimento nº 140, da Vereadora Paula Reami, ao Deputado Federal Fred Costa, solicitando destinação de recursos no valor de R$ 200 mil para reforma das atuais baias do canil municipal que foram desativadas em decorrências das fortes chuvas que ocorreram no município de Novo Horizonte/SP.

13 - Requerimento nº 141, da Vereadora Paula Reami, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando que realize a manutenção e limpeza dos aparelhos de ar-condicionado das Escolas Municipais.

14 - Requerimento nº 143, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, perguntando se há previsão e, em caso positivo, estimativa de prazo para construção de um ponto de ônibus escolar, com cobertura, no Jardim das Oliveiras.

15 - Requerimento nº 144, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, perguntando se há previsão e, em caso positivo, estimativa de prazo para construção de um ponto de ônibus escolar, com cobertura, no Residencial Viva Mais Novo Horizonte II.

16 - Requerimento nº 145, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, perguntando se há previsão e, em caso positivo, estimativa de prazo para construção de um ponto de ônibus escolar, com cobertura, na Praça Antônio Américo Dias, e outro no cruzamento da Rua Armando Alves da Costa com a Av. Elisiário Sardella, no Jardim Mangalarga.

17 - Requerimento nº 146, do Vereador Carlos Henrique BGO, oficiado ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, perguntando se há previsão e, em caso positivo, estimativa de prazo para efetuar o conserto dos brinquedos do parque de recreação da Escola Municipal “Prof.ª Antônia Sartorão Boschezzi”, no Jardim Popular.

18 - Requerimento nº 147, do Vereador Jair Gordo, ao Centro Universitário de Rio Preto (Unirp), solicitando se há possibilidade de realização de convênio e/ou parceria com o Município de Novo Horizonte/SP, para a realização de cirurgias de castração em animais.

Proposituras apresentadas

Os edis apresentaram 12 Requerimentos e três Indicações, ao Prefeito Fabiano Belentani, que não entram para deliberação na Ordem do Dia. Os Vereadores apresentaram também um Projeto de Lei que deve ser analisado na próxima sessão, veja abaixo:

1 - Projeto de Lei º 41, do Vereador Carlos Henrique BGO, que reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas para fins de atendimento prioritário. Conforme a proposta, considera-se pessoa com deficiência oculta aquela cuja deficiência ou condição neurológica não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente. O Cordão Girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. A matéria prevê que o cordão é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais; no entanto, seu uso não constitui fator condicionante para o acesso aos direitos assegurados a às pessoas com deficiência. O autor explicou que pessoas com deficiências ocultas têm dificuldade de se manter por muito tempo em determinados locais, gerando tensão e nervosismo aos mesmos e seus familiares. "Medidas têm sido adotadas como o uso do Colar de Girassol em espaços públicos como aeroportos, pontos turísticos, rodoviárias, órgãos, supermercados. O objetivo é conscientizar os servidores e funcionários desses estabelecimentos que a pessoa portadora do colar necessita de atenção especial, não necessitando maiores explicações e justificativas já que a deficiência se faz oculta", salientou.

Íntegra dos documentos da sessão

Expediente

No documento "Expediente", que também é o nome da primeira fase da sessão, são relacionados todos os ofícios, convites e proposituras protocoladas pelos Vereadores e pelo Prefeito, algumas sujeitas à deliberação e outras não.

- Veja a íntegra, clique aqui.

Ordem do Dia

O documento "Ordem do Dia", que também é o nome da segunda fase da sessão, trata-se da pauta de proposituras sujeitas à análise dos edis.

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Proposituras

No site da Câmara estão disponíveis a íntegra de todas as proposituras protocoladas tanto pelos Vereadores como pelo Prefeito Municipal, e toda sua tramitação, como pareceres das Comissões, da Procuradoria Jurídica etc.

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Transmissão

O Legislativo realiza a transmissão ao vivo das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).