Plenário analisou 22 proposituras na sessão ordinária de 19 de junho

A Câmara Municipal realizou a segunda sessão ordinária de junho, na segunda-feira (19), a partir das 13h. O Plenário analisou dois Vetos, 13 Projetos de Lei, um parecer do Tribunal de Contas, dois Projetos de Decreto Legislativo, três Requerimentos e uma Moção.

Veja a deliberação da pauta da sessão (Ordem do Dia):

Projetos

- Íntegra dos Projetos, clique aqui.

1 - Veto Total do Prefeito Fabiano Belentani ao Projeto de Lei nº 49, do Vereador Vasquinho, que dispõe sobre o programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no Município.

Projeto

O Projeto de Lei visa a promoção e valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no Município; e a facilitação do atendimento e tratamento desses animais, mediante a criação de um cadastro de protetores e cuidadores. A proposta apresenta todas as definições de quem é considerado protetor e cuidador; os requisitos e critérios para que possam integrar o cadastro obrigatório anual que deverá ser realizado pelas autoridades municipais competentes; quais serão os deveres dos cuidadores de animais e quais serão suas prerrogativas, como: atendimento preferencial, para fins de atendimento emergencial de primeiros socorros, avaliação clínica dos animais tutelados ou recolhidos, vacinação antirrábica e esterilização gratuita, oferecidos pelos profissionais do órgão responsável por esses procedimentos.

Veto

De acordo com o Prefeito, o Projeto foi encaminhado para apreciação do Departamento de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, que proferiu em seu parecer que nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, conforme Art. 25 da Constituição Estadual. "Seria necessário o estudo de impacto financeiro e indicação de sua fonte de custeio, sendo estes ausentes no Projeto de Lei. Assim, pelo exposto, e de acordo com os fundamentos apresentados, opomos veto ao presente Projeto de Lei, no seu inteiro teor", afirmou.

- Única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer contrário referente ao Veto;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos) para rejeição do Veto: rejeitado com sete votos contra e quatro votos a favor.

- Contra: Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Francine Feliciano, Ivone Ruiz, Ligero Mecânico, Tiago Rocca e Vasquinho;

- A favor: Pastor Arnaldo, Casadinho, Raí Ascêncio e Sônia Canato.

- Obs: A Vereadora Paula Reami não estava presente na sessão; o Presidente Jair Gordo não apresenta voto neste caso.

2 - Veto Total do Prefeito Fabiano Belentani ao Projeto de Lei nº 53, do Vereador Carlos Henrique BGO, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos detectores de metais, interfones, câmeras de segurança e agentes de segurança privada nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do Município.

Projeto

De acordo com a proposta, o objetivo é garantir a segurança física de alunos, corpo docente, funcionários, pais, responsáveis e demais membros da comunidade escolar; evitar a entrada de instrumentos como armas de fogo e armas brancas, como facas, estiletes, navalhas, punhais, barras de ferro, entre outras; e propiciar um ambiente escolar seguro.

Veto

De acordo com o Prefeito, o Projeto foi encaminhado para apreciação do Departamento de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, que proferiu em seu parecer que nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, conforme Art. 25 da Constituição Estadual. "Seria necessário o estudo de impacto financeiro e indicação de sua fonte de custeio, sendo estes ausentes no Projeto de Lei. Assim, pelo exposto, e de acordo com os fundamentos apresentados, opomos veto ao presente Projeto de Lei, no seu inteiro teor", afirmou.

- Única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer contrário referente ao Veto;

- Quórum para votação maioria absoluta (sete votos) para rejeição do Veto: rejeitado com nove votos contra e dois votos a favor.

- Contra: Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Casadinho, Francine Feliciano, Ivone Ruiz, Ligero Mecânico, Sônia Canato, Tiago Rocca e Vasquinho;

- A favor: Pastor Arnaldo e Raí Ascêncio.

- Obs: A Vereadora Paula Reami não estava presente na sessão; o Presidente Jair Gordo não apresenta voto neste caso.

3 - Projeto de Lei nº 78, do Vereador Carlos Henrique BGO, com assinaturas de apoio dos Vereadores Casadinho, Kall Rigamonti, Jair Gordo e Raí Ascêncio, que denomina "Márcio José da Silva" a Quadra de Futebol Society localizada no Parque de Exposições "Dr. Ulisses Guimarães", no Jardim São José.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

4 - Projeto de Lei nº 79, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 300 mil. De acordo com o Prefeito, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária; e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, será utilizado para aquisição de imóvel localizado na Avenida Cônego Alfredo Reith, nº 157, Vila Patti, com a finalidade de abrigar o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

5 - Projeto de Lei nº 80, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120 mil. De acordo com o Prefeito, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2022; e, conforme a Diretoria Municipal de Assistência Social, é proveniente de repasse de recurso federal referente ao componente Piso Básico Variável/Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e somente pode ser utilizado na aquisição de material de consumo e em serviço de terceiros.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

6 - Projeto de Lei nº 81, do Prefeito Fabiano Belentani, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Novo Horizonte, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. De acordo com o Prefeito e a Diretoria Municipal de Agropecuária e Piscicultura, o Projeto tem o objetivo de instituir e promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana, mantendo a comunicação e trabalho em conjunto em prol da segurança alimentar e nutricional da população de Novo Horizonte.

- O Projeto foi retirado da pauta da sessão.

7 - Projeto de Lei nº 82, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 30.491,35. De acordo com o Prefeito, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária; e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, será restituído à Secretaria de Estado de Saúde, tendo em vista o término do Convênio nº 669/19, visto que alguns itens previstos no plano de trabalho não foram inclusos na licitação realizada em 2020 por questões de a média mercadológica estar acima do valor do recurso do convênio, não sendo adquirido os equipamentos em sua totalidade.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

8 - Projeto de Lei nº 83, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 500 mil. De acordo com o Prefeito, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2022; e, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, é necessário para complementação de saldo para pagamento de vale alimentação aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

9 - Projeto de Lei nº 84, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 5.500,00. De acordo com o Prefeito, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária; e, conforme a Secretaria Municipal de Educação, é necessário para restituição junto à Secretaria de Educação de São Paulo, referente ao "Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino" 2023 - 1º Semestre, valor que é composto por saldo remanescente mais as aplicações financeiras apuradas no período de 1 de janeiro de 2023 a 10 de junho de 2023.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

10 - Projeto de Lei nº 85, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 12.606,41. De acordo com o Prefeito, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2022; e, conforme a Diretoria de Obras e Serviços Públicos, refere-se a saldo remanescente para devolução de valor relativo ao Convênio nº 109/20 firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional para construção de uma praça no Jardim Mangalarga.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

11 - Projeto de Lei nº 86, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 693,59. De acordo com o Prefeito, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2023; e, conforme a Diretoria de Obras e Serviços Públicos, refere-se a saldo remanescente para devolução de valor relativo ao Convênio nº 109/20 firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional para construção de uma praça no Jardim Mangalarga.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

12 - Projeto de Lei nº 87, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 982,48. De acordo com o Prefeito, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2022; e, conforme a Diretoria de Obras e Serviços Públicos, refere-se a saldo remanescente para devolução de valor relativo ao Convênio nº 917910/21 firmado com a Secretaria da Habitação - Programa Especial de Melhorias (PEM), para recapeamento asfáltico, sinalização viária e rampas de acessibilidade no conjunto habitacional Jardim Paraíso.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

13 - Projeto de Lei nº 88, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 117,52. De acordo com o Prefeito, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2023; e, conforme a Diretoria de Obras e Serviços Públicos, refere-se a saldo remanescente para devolução de valor relativo ao Convênio nº 917910/21 firmado com a Secretaria da Habitação - Programa Especial de Melhorias (PEM), para recapeamento asfáltico, sinalização viária e rampas de acessibilidade no conjunto habitacional Jardim Paraíso.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

14 - Projeto de Lei nº 89, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 47.499,33 e dá outras providências. De acordo com o Prefeito, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2022; e, conforme a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, refere-se a Emenda Parlamentar do Deputado Márcio Alvino, devendo ser aberto no Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social/Programa de Proteção Social Especial de Média Complexidade em atividade a ser descrita como equipamentos e material permanente, os quais serão direcionados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae, tendo em vista orientações da Portaria nº 580/20 do Ministério da Cidadania.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

15 - Projeto de Lei nº 90, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 7.660,99 e dá outras providências. De acordo com o Prefeito, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2023; e, conforme a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, refere-se a Emenda Parlamentar do Deputado Márcio Alvino, devendo ser aberto no Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social/Programa de Proteção Social Especial de Média Complexidade em atividade a ser descrita como equipamentos e material permanente, os quais serão direcionados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae, tendo em vista orientações da Portaria nº 580/20 do Ministério da Cidadania.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

16 - Projeto de Lei nº 91, do Vereador Raí Ascêncio, com assinaturas de apoio dos Vereadores Carlos Henrique BGO, Jair Gordo, Pastor Arnaldo e Tiago Rocca, que denomina "Olívio Mussato" a Estrada Municipal NVH-150.

- Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a proposta foi analisada em única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3, da Vereadora Sônia Canato, com assinaturas de apoio dos Vereadores Pastor Arnaldo, Vasquinho, Ligero Mecânico, Carlos Henrique BGO, Jair Gordo e Raí Ascêncio, que concede Diploma "Construtor do Bem" a Edmar Renato Assolini Bravo.

- Única discussão e votação;

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre a proposta;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos): aprovado por unanimidade dos presentes.

18 - Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC-002915.989.20-6, referente à prestação de Contas Anuais, do exercício de 2020, da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte (do Prefeito Toshio Toyota).

- Única discussão e votação;

- Quórum para votação 2/3 (nove votos) para rejeição: aprovado por unanimidade dos presentes.

19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2020, objeto do Processo TC 002915.989.20-6, sendo responsável Toshio Toyota, Prefeito Municipal, de acordo com o parecer emitido pela Egrégia Segunda Câmara do Colendo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sua sessão realizada no dia 4 de outubro de 2022.

- Única discussão e votação;

- A Comissão de Justiça apresentou parecer favorável sobre a proposta;

- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade dos presentes.

20 - Projeto de Lei Complementar nº 1/22, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. De acordo com o Prefeito, objetivo deste Código é a organização do espaço físico da cidade e o desenvolvimento de ações que promovam a melhoria da qualidade de vida da sociedade para esta e para as futuras gerações. "Este normativo legal estabelecerá parâmetros, diretrizes, regramentos e demais posturas capazes de organizar o desenvolvimento da cidade e promover seu planejamento urbano, antevendo ulteriores problemas e direcionando as soluções de forma técnica e permite sanções aos descumprimentos da lei", salientou.

- O Vereador Tiago Rocca apresentou pedido de vista de sete dias à proposta;

- O pedido de vista foi aprovado por unanimidade dos presentes.

Requerimentos: aprovados

- Íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

1 - Requerimento nº 425, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Secretário Municipal de Educação, Prof. Ademir Almagro, solicitando informação com relação a substituição de professores;

2 - Requerimento nº 426, do Vereador Carlos Henrique BGO, ao Deputado Federal Marcio Alvino, solicitando disponibilização de recursos no valor de R$ 500 mil para construção de novas salas de aula na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Novo Horizonte/SP;

3 - Requerimento nº 434, do Vereador Carlos Henrique BGO, à Secretária Municipal de Saúde, Amarilis Biasi, solicitando a disponibilização de um freezer para armazenamento de leite no ponto de apoio da Unidade Básica de Saúde "Raul Alves Vila Real", localizada no Jardim São josé/Esplanada, bem como efetuar a aplicação de vacinas no referido local.

Moção: aprovada

- Íntegra das Moções, clique aqui.

1 - Moção nº 46, do Vereador Casadinho, a Carlos Felipe Rosa pelos 10 anos de serviços prestados com dedicação ao Lar de Velhice "Maria de Sousa Spínola".

Propostas apresentadas

Os edis também apresentaram 20 Requerimentos ao Prefeito Fabiano Belentani, além de uma Moção de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia. O seguinte Projeto também foi apresentado e deve ser analisado nas próximas sessões:

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1, do Vereador Jair Gordo, com assinaturas de apoio dos Vereadores Sônia Canato, Pastor Arnaldo, Carlos Henrique BGO, Casadinho e Raí Ascêncio, que altera o caput do Artigo 106-A na Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte, modificando o limite percentual do Orçamento Impositivo. De acordo com o Projeto, as Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite percentual de 2% da Receita Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo.

Transmissão

O Legislativo realiza a transmissão ao vivo das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp). Os vídeos ficam salvos para acesso posteriormente.