Vereadora Francine Feliciano solicita ao Prefeito Fabiano Belentani elaboração de Projeto de Lei que fixa 7% do orçamento do Município destinado à Assistência Social

A Vereadora Francine Feliciano (Republicanos) apresentou, na sessão ordinária de 7 de agosto, o Requerimento nº 572/23, ao Prefeito Fabiano Belentani, solicitando a elaboração de um Projeto de Lei que fixa 7% do orçamento do Município para aplicação do recurso público destinado à Assistência Social, prevendo ainda a aplicação dos recursos financeiros para os benefícios sociais eventuais e a criação do Programa de Frente de Trabalho.

Francine explicou que a elaboração do Projeto foi proposta na 10º Conferência Municipal de Assistência Social do Município, realizada dia 14 de julho, que teve como tema central a "Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos".

A Vereadora destacou que no eixo temático da Conferência, que se refere ao financiamento, foi sugerida a criação da referida Lei para garantir o percentual do orçamento do Município para aplicação do recurso público destinado à Assistência Social, prevendo, ainda, a aplicação dos recursos financeiros para os benefícios sociais eventuais e a criação do Programa de Frente de Trabalho.

"Vale ressaltar que a garantia deste percentual será destinada à concessão de benefícios eventuais da Assistência Social, para que estes possam ter um impacto significativo na diminuição da vulnerabilidade social", finalizou.