Confira a deliberação da pauta da sessão ordinária de 2 de outubro

A Câmara realizou a 1ª sessão ordinária de outubro, na segunda-feira (2), na qual o Plenário aprovou sete Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar, um Projeto de Resolução, 19 Requerimentos e quatro Moções.

Os Vereadores aprovaram cinco Projetos do Executivo que tratam de aberturas de crédito no orçamento da Prefeitura:

- R$ 260.189,97: arcar com as despesas de folha de pagamento dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação;

- 5.436,43 e R$ 3.959,50: provenientes de juros de rendimentos do Convênio nº 458/22 - saúde animal - firmado com a Secretaria de Estado da Saúde e serão devolvidos à Secretaria;

- R$ 112,91 e R$ 22,09: serão restituídos à Secretaria Municipal de Esportes do Estado de São Paulo, referente aos rendimentos do repasse do Convênio nº 42/18 - construção de pista de skate do Jardim Alvorada.

Os edis aprovaram Projeto de Lei Complementar, do Executivo, que altera dispositivo do Código de Posturas Municipais, de forma a permitir a transferência de titularidade de sepultura a parentes em linha reta e colateral até o quarto grau.

O Plenário aprovou, em 2ª votação, dois Projetos: do Vereador Ligero Mecânico, que declara de Utilidade Pública a Associação Voluntária de Combate ao Câncer Novo Horizonte (AVCC-NH); e do Vereador Pastor Arnaldo, que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante em consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município.

Os Vereadores também aprovaram, em 1ª votação, Projeto de Resolução, do Vereador Jair Gordo, que promove alteração no Regimento Interno da Câmara de forma a limitar a concessão Moções Título, a três, por Vereador, em cada Sessão Legislativa, ou seja, por ano.

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas, assim como toda sua tramitação e detalhes das votações, clique aqui.