Legislativo realiza sessão ordinária na próxima segunda-feira

A Câmara Municipal realiza a primeira sessão ordinária de novembro, na próxima segunda-feira (6), a partir das 13h. O Plenário irá analisar oito Projetos de Lei, 28 Requerimentos e três Moções.

Os edis também apresentaram duas Indicações e 23 Requerimentos que serão encaminhados ao Prefeito Municipal, e uma Moção de Pesar, proposituras que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Emendas Impositivas

Os Vereadores apresentaram 53 Emendas Impositivas ao Projeto de Lei nº 151/23, do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024 – Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

As Emendas Impositivas permitem aos edis indicarem recursos para finalidades específicas no Projeto da LOA, as quais, de acordo com a Lei Orgânica, podem ser aprovadas no limite de 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Para o orçamento do Município de 2024, R$ 3.728.498,56 foram reservados para as Emendas Impositivas; de forma que cada Vereador pôde indicar R$ 286.807,58, dos quais R$ 143.403,79 precisam ser investidos obrigatoriamente na saúde.

Expediente

No documento "Expediente", que também é o nome da primeira fase da sessão, estão relacionados todos os ofícios, convites e proposituras protocoladas pelos Vereadores e pelo Prefeito, algumas sujeitas à deliberação e outras não.

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Ordem do Dia

O documento "Ordem do Dia", que também é o nome da segunda fase da sessão, trata-se da pauta da sessão, ou seja, proposituras sujeitas à análise do Plenário.

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Proposituras

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas tanto pelos Vereadores como pelo Prefeito Municipal, e toda sua tramitação, como pareceres das Comissões, da Procuradoria Jurídica etc.

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Transmissão

O Legislativo realiza a transmissão ao vivo das sessões pela TV Câmara Online, por meio das páginas oficiais no YouTube (www.youtube.com/camaranhsp) e no Facebook (www.facebook.com/camaranhsp).