Confira a deliberação da pauta da sessão extraordinária desta terça-feira

A Câmara realizou uma sessão extraordinária, nesta terça-feira (9), às 12h, para análise de dois Projetos de Lei, um parecer do Tribunal de Contas e um Projeto de Decreto Legislativo, todos aprovados pelo Plenário.

O Projeto de Lei nº 1, do Executivo Municipal, dispõe sobre abertura de crédito no valor de R$ 10.862.950,94 no orçamento da Prefeitura. Conforme a Diretoria Municipal de Finanças, são créditos orçamentários vinculados a ajustes, tais como convênios e termos de repasses Estaduais e Federais, cujo repasses financeiros ainda não foram executados e as despesas não foram liquidadas.

O Projeto de Lei nº 3, também do Executivo, dispõe sobre abertura de crédito no valor de R$ 150 mil no orçamento da Prefeitura. De acordo com a Diretoria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, o crédito é necessário para aquisição do Sistema de Captação de Águas e Irrigação, e se refere aos recursos de repasse de Contrato de Convênio celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

O Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é referente à prestação de contas anuais da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte relativas ao exercício financeiro de 2021; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 13, da Comissão de Finanças, aprova as contas da Prefeitura Municipal de 2021.

O Prefeito Municipal solicitou a devolução do Projeto de Lei nº 2, que dispõe sobre licença sem vencimentos de servidor público do Poder Executivo Municipal, de forma que foi retirado da pauta da sessão.

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras, assim como detalhes das votações, clique aqui.