Confira a deliberação dos Projetos de Lei previstos na pauta da sessão ordinária de 17 de junho

A Câmara Municipal realizou a segunda sessão ordinária de junho, na segunda-feira (17), na qual o Plenário aprovou, por unanimidade, nove Projetos de Lei. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- PL n° 106, do Prefeito Fabiano Belentani, que autoriza o Executivo Municipal a subvencionar Entidades com recursos decorrentes de Emendas Impositivas aprovadas pela Câmara Municipal.

- Associação Esportiva e Cultural Pequeno Ninja: R$ 20 mil - equipamentos permanentes; R$ 20 mil - equipamentos e materiais permanentes; R$ 42 mil e R$ 8 mil - materiais de consumo (custeio);

- Organização do Lado de Lá: R$ 10 mil - material de consumo (custeio); R$ 22 mil - material esportivo (custeio) e atividades de lazer;

- APAE: R$ 30 mil - instalação e geração de energia elétrica por painéis fotovoltaicos;

- Lar da Velhice "Maria de Sousa Spínola": R$ 100.211,00, R$ 20.782,00, R$ 16.188,00 - materiais e equipamentos; R$ 30.462,00 - material de higiene, limpeza, copa e cozinha; R$ 20.308,00 - gêneros alimentícios, serviços de terceiros e material de escritório;

- Centro Comunitário "Ana Fioreli": R$ 20 mil - instalação de placas de energia solar fotovoltaica; R$ 15 mil - produtos de gênero alimentício;

- SOS/Bem Querer: R$ 20 mil - kits de robótica, computador e tablets; R$ 10 mil - material de consumo (custeio);

- Casa Amparo/Associação Teshuvá: R$ 60 mil - aquisição de um veículo;

- Associação Filantrópica Casa das Fraldas: R$ 70 mil, R$ 80 mil, R$ 10 mil, R$ 12 mil - materiais para confecção de fraldas geriátricas;

- Associação Atletas do Futuro: R$ 25 mil - material de consumo (custeio) e permanente;

- PL nº 107, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 126.800,00, para arcar com as despesas do Contrato de Gestão com a Organização Social Mahatma Gandhi, objetivando a continuidade dos serviços prestados na área da saúde municipal.

- PL nº 108, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 13.880.000,00, da seguinte forma:

- R$ 3.006.000,00: despesas com o vale alimentação dos servidores municipais;

- R$ 385 mil: despesas com a folha de pagamento;

- R$ 4.969.000,00: despesas do Contrato de Gestão com a Organização Social Mahatma Gandhi;

- R$ 3.378.000,00: repasse à Santa Casa para continuidade dos serviços prestados na área da saúde municipal;

- R$ 2.142.000,00: despesas decorrentes da prorrogação do contratado de Zeladoria, para continuidade dos serviços de limpeza no município.

- PL nº 109, do Prefeito Fabiano Belentani, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 7.450,00, referente a saldo remanescente do Convênio de Transporte Escolar dos alunos da Rede Estadual de Ensino e serão restituídos ao Governo Estadual.

Projetos de Lei aprovados em 1ª votação:

- PL nº 89, do Vereador Casadinho, que denomina "Augusto Constantino" via pública municipal do Distrito Industrial.

- PL nº 90, do Vereador Kall Rigamonti, que dispõe sobre a instalação de placas contendo a exposição dos motivos da interrupção em obras públicas Municipais paralisadas.

- PL n° 91, do Vereador Carlos Henrique BGO, que denomina "Dorval Fedele Passoni" via pública municipal do Distrito Industrial.

Projetos de Lei aprovados em 2ª votação:

- PL nº 87, do Vereador Tiago Rocca, com assinatura do Vereador Carlos Henrique BGO, que dispõe sobre a proibição de nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Novo Horizonte de pessoas condenadas pelo crime de estupro.

- PL nº 88, do Vereador Tiago Rocca, com assinatura do Vereador Carlos Henrique BGO, que dispõe sobre a proibição de nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Novo Horizonte de pessoas condenadas pelo crime de pedofilia.

Os edis também aprovaram nove Requerimentos e duas Moções; apresentaram três Projetos de Lei que devem ser analisados nas próximas sessões; além de 19 Requerimentos e uma Indicação, ao Prefeito Municipal, e três Moções de Pesar, proposituras que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.