Você sabe quais são as funções do Poder Legislativo Municipal?

A Escola do Legislativo "Vereador Prof. Gilberto Aparecido Rondon" tem como um de seus objetivos a capacitação da comunidade, neste sentido, fará publicações com o intuito de levar informação à população sobre os Poderes do Estado, especialmente o papel do Poder Legislativo; as funções e as atribuições dos Vereadores; informações sobre proposituras, sessões plenárias, audiências públicas; comissões; entre outros.

Tema de hoje: Você sabe quais são as funções do Poder Legislativo Municipal?

• Atividade legislativa: prevista pela Constituição Federal, que dispõe que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. O processo legislativo municipal também é determinado pelo Regimento Interno da Câmara. A Constituição assegura, ainda, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.

• Fiscalização do Município: os Vereadores podem solicitar diversas informações ao Executivo Municipal e também requerer o comparecimento à Câmara para prestar esclarecimentos. A fiscalização ocorre, também, por meio da atuação nas Comissões, como na Comissão de Avaliação de Políticas Públicas.

• Administração: restrita à organização interna da Câmara, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços.