Você sabe quais são as funções de um Vereador?

A Escola do Legislativo "Vereador Prof. Gilberto Aparecido Rondon" tem como um de seus objetivos a capacitação da comunidade, neste sentido, fará publicações com o intuito de levar informação à população sobre os Poderes do Estado, especialmente o papel do Poder Legislativo; as funções e as atribuições dos Vereadores; informações sobre proposituras, sessões plenárias, audiências públicas; comissões; entre outros.

Você sabe quais são as funções de um Vereador?

Função de Legislar

Os Vereadores aprovam as leis que regulamentam a vida da nossa cidade. Para isso, elaboram Projetos de Lei e outras proposituras que são votadas na Câmara durante as sessões ordinárias ou extraordinárias.

O ato de legislar inclui também estudar Projetos de Lei propostos pelo Poder Executivo, debater esses projetos, propor melhorias e votá-los, aprovando-os ou rejeitando-os.

Função de Fiscalizar

Cabe ao Vereador fiscalizar os atos do Poder Executivo (Prefeito, Secretários, Diretores). Verificar se as demandas da população estão sendo atendidas e, especialmente, se os recursos públicos estão sendo empregados de maneira correta.

Neste sentido, os Vereadores podem:

• Elaborar Requerimentos solicitando informações ao Executivo;
• Solicitar que representantes do Executivo compareçam à Câmara para prestar esclarecimentos aos parlamentares;
• Visitar os setores e departamentos da Prefeitura e solicitar informações;
• A fiscalização ocorre também por meio da atuação nas Comissões da Câmara.

Função de Sugerir

Nas questões em que os Vereadores não podem apresentar um Projeto de Lei, por exemplo, eles têm a competência de alertar o Executivo sobre determinada necessidade da população, estimulando as providências cabíveis.

Os edis podem:

• Apresentar uma sugestão de Anteprojeto de Lei, ou seja, a versão preliminar de um texto que pode se tornar um Projeto de Lei assinado pelo Prefeito.
• Apresentar um Requerimento ou Indicação sugerindo que o Prefeito tome providências com relação a algo no Município.

Função de Representar

O Vereador é o porta voz da população, do partido que representa e de movimentos organizados, ou seja, é o representante dos cidadãos!

Cabe ao parlamentar não só fazer política partidária, mas organizar e conscientizar a população sobre diversos aspectos na cidade. A realização de Audiências Públicas sobre temas específicos, por exemplo, contribui neste sentido, pois funciona como caixa de ressonância dos interesses gerais.