Você sabe o que é Projeto de Lei?

A Escola do Legislativo "Vereador Prof. Gilberto Aparecido Rondon" tem como um de seus objetivos a capacitação da comunidade, neste sentido, fará publicações com o intuito de levar informação à população sobre os Poderes do Estado, especialmente o papel do Poder Legislativo; as funções e as atribuições dos Vereadores; informações sobre proposituras, sessões plenárias, audiências públicas; comissões; entre outros.

Tema de hoje: Você sabe o que é Projeto de Lei?

Trata-se da Lei em seu estágio inicial, uma vez que o texto do Projeto de Lei deve ser apresentado e debatido pelos Vareadores e está sujeito à sanção do Prefeito.

Quem pode apresentar um Projeto de Lei?

Para saber quem tem a prerrogativa de propor o Projeto de Lei é necessário analisar principalmente a matéria tratada pela proposição.

• Há Projetos em que a competência é exclusiva do Prefeito – aqueles relacionados com a Administração do Poder Executivo, por exemplo.
• Os Vereadores, as Comissões e a Mesa Diretora da Câmara também possuem competência para proposições específicas.
• Também existe a possibilidade de iniciativa popular.

Tramitação

Os Projetos de Lei devem ser votados em dois turnos, ou seja, primeira votação em uma sessão e segunda votação em outra sessão. Em seguida, serão enviados ao Prefeito, que pode concordar (sancionar e o Projeto se torna uma Lei) ou vetar, neste caso o Veto deve ser enviado para análise dos Vereadores, que podem manter ou derrubar o Veto.

A apresentação e aprovação pelos Vereadores de Requerimento de Urgência Especial a um Projeto de Lei pode fazer com que ele seja imediatamente analisado pelo Plenário, ou seja, ele será apreciado em um único turno de votação.