Você sabe o que é Projeto de Lei de iniciativa popular?

A Escola do Legislativo "Vereador Prof. Gilberto Aparecido Rondon" tem como um de seus objetivos a capacitação da comunidade, neste sentido, fará publicações com o intuito de levar informação à população sobre os Poderes do Estado, especialmente o papel do Poder Legislativo; as funções e as atribuições dos Vereadores; informações sobre proposituras, sessões plenárias, audiências públicas; comissões; entre outros.

Tema de hoje: Você sabe o que é Projeto de Lei de iniciativa popular?

A iniciativa popular de Projeto de Lei é a expressão máxima da soberania popular, uma vez que possibilita à população a apresentação de Projetos de Lei de interesse local.

A iniciativa popular em matéria de interesse específico do Município ou de seus bairros pode ser exercida pela apresentação à Câmara de Projeto de Lei assinado por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município.

No caso de Novo Horizonte, por exemplo, aproximadamente 1.917 moradores precisam assinar a propositura para que ela possa ser protocolada na Câmara, uma vez que a cidade possui 38.324 moradores, de acordo com o Censo de 2022.