Você sabe o que é Projeto de Decreto Legislativo?

A Escola do Legislativo "Vereador Prof. Gilberto Aparecido Rondon" tem como um de seus objetivos a capacitação da comunidade, neste sentido, fará publicações com o intuito de levar informação à população sobre os Poderes do Estado, especialmente o papel do Poder Legislativo; as funções e as atribuições dos Vereadores; informações sobre proposituras, sessões plenárias, audiências públicas; comissões; entre outros.

Tema de hoje: Você sabe o que é Projeto de Decreto Legislativo?

Projeto de Decreto Legislativo é uma proposição de competência privativa da Câmara (Vereadores, Comissões e Mesa Diretora), que passa por única votação pelo Plenário, não está sujeito à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente do Legislativo.

De acordo com Regimento Interno da Câmara, constitui matéria deste tipo de norma, por exemplo:

- Concessão de Título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;

- Aprovação ou rejeição das Contas do Prefeito;

- Concessão de licença ou autorização ao Prefeito para se ausentar do Município por mais de 15 dias consecutivos.