Confira a deliberação dos Projetos de Lei previstos na pauta da sessão ordinária de 16 de setembro

A Câmara Municipal realizou a segunda sessão ordinária de setembro, na segunda-feira (16), na qual o Plenário aprovou, por unanimidade, seis Projetos de Lei. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei n° 149, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 984.127,11, para pagamento de vencimentos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias - recursos do Fundo Nacional de Saúde.

- Projeto de Lei n° 150, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 119 mil, que devem ser devolvidos ao Ministério do Esporte, pois os valores são decorrentes dos rendimentos dos recursos repassados através do Convênio cujo objeto é a reforma e modernização do Estádio Municipal Josué Quirino de Moraes - Quirinão, não sendo permitido sua utilização.

- Projeto de Lei n° 151, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 90 mil; sendo R$ 30 mil para manutenção dos serviços de transporte público de passageiros (circular), com a aquisição de materiais de consumo e pagamento de outros serviços de terceiros; e R$ 60 mil para arcar com as despesas da realização da Atividade Delegada nos meses de outubro, novembro e dezembro.

- Projeto de Lei n° 152, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 180 mil, para aquisição de material de consumo e pagamento de serviços de terceiros, objetivando a manutenção da Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e continuidade dos serviços prestados ao município.

Projetos de Lei aprovados em 1ª votação:

- Projeto de Lei nº 144, do Vereador Jair Gordo, que denomina "Júlio Filadelfo de Andrade" via pública do Distrito Industrial.

- Projeto de Lei nº 145, do Vereador Tiago Rocca, que denomina "Valmir Aparecido Angeloti" via pública do Distrito Industrial.

Os edis também aprovaram três Requerimentos e uma Moção; e apresentaram 24 Requerimentos, ao Executivo Municipal, e uma Moção de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.