Conheça a tramitação de um Projeto: Terceira Etapa análise da Procuradoria Jurídica

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Tema de hoje: Conheça a tramitação de um Projeto - Terceira Etapa análise da Procuradoria Jurídica

Todo Projeto é encaminhado para que a Procuradoria faça levantamentos na legislação municipal, federal e estadual, e veja se ele atende às normas vigentes; e também se o autor do Projeto tem competência para sua elaboração. A Procuradoria apresenta, então, um parecer opinativo sobre o Projeto.