TCE/SP julga regulares as contas da Câmara Municipal do exercício de 2023

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), em sessão realizada em 24 de setembro de 2024, julgou regulares as contas anuais, referentes ao exercício de 2023, da Câmara Municipal de Novo Horizonte, com recomendações. A responsabilidade da gestão é do presidente Antônio Dejair da Silva.

Anualmente, o Legislativo envia ao Tribunal as prestações de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial, para serem avaliadas.

Em seu voto, o relator, Conselheiro Substituto Auditor Samy Wurman, afirmou que diante do cumprimento dos limites constitucionais e legais de despesa total, bem como do equilíbrio do exercício orçamentário, as contas merecem aprovação.

No quadro geral, o Conselheiro Substituto observou que o gasto total do Legislativo se manteve dentro das metas estabelecidas pelo artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal, pois correspondeu a 2,05% da receita efetivamente arrecadada pelo Município no exercício anterior.

O relator também destacou que a remuneração dos agentes políticos atendeu à lei de fixação e às determinações estabelecidas no inciso XI do artigo 37 e no artigo 29, VI e VII, da Constituição Federal.

Samy Wurman determinou as seguintes recomendações: promova efetivo planejamento das políticas públicas; incentive/facilite a participação popular nas audiências públicas; atenda às Recomendações e Instruções desta Corte.