Confira a deliberação dos Projetos de Lei previstos na pauta da sessão ordinária de 21 de outubro

A Câmara Municipal realizou a segunda sessão ordinária de outubro, na segunda-feira (21), na qual o Plenário aprovou, por unanimidade, dois Projetos de Lei. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei n° 162, do Executivo Municipal, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura em Novo Horizonte. De acordo com o Executivo, a criação do Fundo é necessária para que a Sabesp possa repassar recursos ao Município conforme contrato de concessão nº 1/24, que prevê repasse de 4% sobre a receita líquida do trimestre.

- Projeto de Lei n° 163, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 2.282,68, para a aquisição de um notebook, o qual será destinado ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para realização das audiências virtuais.

Os edis também aprovaram 18 Requerimentos e uma Moção, e ainda apresentaram seis Requerimentos ao Executivo Municipal, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.