Confira a deliberação dos Projetos previstos na pauta da sessão ordinária de 18 de novembro

A Câmara Municipal realizou a segunda sessão ordinária de novembro, na segunda-feira (18), na qual o Plenário aprovou, por unanimidade, oito Projetos de Lei.

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei nº 176, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 15 mil para remanejamento de recurso disponibilizado pelo Governo Federal, destinado em ações do Cadastro Único no Município - aquisição de material de distribuição gratuita, para que seja investido em material permanente, como notebook, computador de mesa e ar-condicionado, conforme justificado pela Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

- Projeto de Lei nº 177, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 620 mil para adequações orçamentárias de despesas com pessoal para o pagamento do Vale Alimentação aos servidores da Secretaria Municipal de Educação.

- Projeto de Lei nº 178, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 1.270.000,00, sendo R$ 650 mil para manutenção das ações desenvolvidas pela Associação Mahatma Gandhi, que gerencia os serviços de saúde no Município; e R$ 620 mil para a continuidade na prestação de serviços à população por meio dos convênios com a Santa Casa, conforme justificado pela Secretaria Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei nº 179 e 180, do Executivo Municipal, que dispõem sobre aberturas de créditos, respectivamente, de R$ 14.708,66 e R$ 177.791,34, ambos para restituição de saldos remanescentes e finalização da prestação de contas referente à construção do CMEI "Vereador Jamil Wady Saúde", conforme justificado pela Secretaria Municipal de Educação.

- Projeto de Lei nº 181, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 413.209,60, sendo R$ 79.338,52 para aquisição de materiais de consumo para as UBSs; R$ 133.871,08 para aquisição de materiais para distribuição gratuita; R$ 120 mil para prestação de serviço à população por meio do contrato com o Consirc, qual administra a Base Descentralizada do SAMU em Novo Horizonte; e R$ 80 mil para manutenção de veículos, prédios públicos, entre outros, conforme justificado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Projetos de Lei aprovados em 1ª votação:

- Projeto de Lei nº 148, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

- Projeto de Lei nº 156, do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Novo Horizonte, para o exercício de 2025, em R$ 240.841.000, sendo R$ 236.281.000,00 para o Poder Executivo e R$ 4.560.000,00 para o Poder Legislativo – Lei Orçamentária Anual (LOA).

*Observação: Os Vereadores apresentaram e aprovaram 40 Emendas Impositivas e uma Emenda Modificativa ao Projeto da LOA. Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os Vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual destinando recursos do Município para determinadas finalidades, como obras, projetos ou instituições.

Os edis também aprovaram 26 Requerimentos e duas Moções; e apresentaram 20 Requerimentos, ao Executivo Municipal, e três Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, além de detalhes das Emendas Impositivas e das votações, clique aqui.