Confira a deliberação dos Projetos de Lei previstos na pauta da sessão extraordinária desta quinta-feira

A Câmara Municipal realizou uma sessão extraordinária, nesta quinta-feira (27), às 12h, a pedido do Executivo, para análise de nove Projetos de Lei, que foram aprovados pelo Plenário, por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei nº 44, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 1 milhão, que irá arcar com as despesas decorrentes do novo procedimento licitatório que será realizado para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de zeladoria, como capinação, roçagem, recolhimento de resíduos volumosos, dentre outros.

- Projeto de Lei nº 45, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 139.200,00, para adequação das dotações orçamentárias das Emendas Impositivas nº 1, 12 e 13/24 da Câmara Municipal.

- Projeto de Lei nº 46 e 47, do Executivo Municipal, que dispõem sobre aberturas de créditos, respectivamente, de R$ 1.270.000,00 e R$ 397 mil, para arcar com as despesas decorrentes da abertura de procedimento licitatório destinado à contratação de empresa terceirizada para realização do transporte de alunos do Ensino Superior e parte da Educação Básica do Ensino Municipal.

- Projeto de Lei nº 48 e 50, do Executivo Municipal, que dispõem sobre aberturas de créditos, respectivamente, de R$ 17.007,18 e R$ 2.792,82, decorrentes de saldos remanescentes do Convênio da Emenda Parlamentar destinada pela Deputada Estadual Márcia Lia para implantação de sistema de irrigação e será devolvido ao Governo Estadual para regularização e finalização da prestação de contas.

- Projeto de Lei nº 49, do Executivo Municipal, que promove alteração na Lei Municipal nº 5.066/20, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo, para excluir representante da ETEC, pois devido às exigências da agenda institucional e acadêmica da escola seu representante tem encontrado dificuldades para comparecer às reuniões do Conselho.

- Projeto de Lei nº 51 e 52, do Executivo Municipal, que dispõem sobre aberturas de créditos, respectivamente, de R$ 1.749.840,00 e R$ 283.027,91, para contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação asfáltica, construção de guias e sarjetas e drenagem das vias públicas Rua Paraguassu, Rua Piratininga, Rua Bandeirantes, Rua São Sebastião, Rua Dr. José D'Andréa e Parte da Estrada Municipal NVH-326, todas localizadas no Distrito do Vale Formoso.

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras, assim como detalhes das votações, clique aqui.