Confira a deliberação dos Projetos previstos na pauta da sessão ordinária de 7 de abril

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de abril, na segunda-feira (7), na qual o Plenário aprovou, por unanimidade, 15 Projetos de Lei e um Projeto de Lei de Decreto Legislativo. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei n° 64, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 54.988,92, sendo R$ 31.886,41 repassados pelo Ministério da Cidadania, que serão utilizados para contratação de serviços de terceiros e aquisição de material de consumo para o CRAS; R$ 22.497,80, vindos do Ministério da Cidadania, destinados à contratação de serviços de terceiros para o CREAS; e R$ 604,71, referente aos rendimentos do repasse estadual "Frente Fria", que serão restituídos ao Governo Estadual.

- Projeto de Lei n° 65, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito no valor de R$ 139.234,63, que será utilizado para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de prevenção e combate a incêndios no Centro de Alimentação Escolar, visando a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

- Projeto de Lei n° 66, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito no valor de R$ 3.064,82 - saldo remanescente do "Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE", que será destinado à EMEI Sebastião Cirezola para reparos e adequações na estrutura física, aquisição de material de consumo, entre outros.

- Projeto de Lei n° 69, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão onerosa para exploração do serviço de divertimento público "pedalinho". Conforme a Diretoria de Turismo, a concessão busca atender a necessidade de preservação e melhoria da infraestrutura da lagoa municipal e a pareceria com a iniciativa privada se apresenta como uma alternativa viável e sustentável, permitindo que o local seja explorado de forma responsável, com investimentos que assegurem sua conservação e desenvolvimento.

- Projeto de Lei n° 70, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 400 mil, para aquisição de gêneros alimentícios, objetivando a manutenção da alimentação escolar a todos alunos da Rede Pública de Ensino.

- Projeto de Lei n° 71, do Executivo Municipal, que autoriza subvencionar a Entidade "Associação Esportiva e Cultural Pequeno Ninja", no valor de R$ 102 mil, com recursos das Emendas Impositivas nº 7/24 do ex-Vereador Tiago, e nº 39/24 dos Vereadores BGO, Kall, Sônia, Vasquinho e dos ex-Vereadores Rodrigo e Casadinho.

- Projeto de Lei nº 72, do Executivo Municipal, que autoriza a auxiliar a Entidade "Serviços de Orientação Social - Bem Querer", no valor de R$ 41.500,00, com recursos das Emendas Impositivas nº 24/24 dos Vereadores BGO e Sônia e nº 38/24 dos Vereadores BGO e Vasquinho e do ex-Vereador Casadinho.

- Projeto de Lei nº 73, do Executivo Municipal, que autoriza a auxiliar a Entidade "Organização do Lado de Lá", no valor de R$ 50 mil, com recursos das Emendas Impositivas nº 26/24 dos Vereadores BGO e Sônia e nº 37/24 do Vereador Vasquinho e ex-Vereador Casadinho.

- Projeto de Lei nº 74, do Executivo Municipal, que autoriza a subvencionar a Entidade "Associação Filantrópica Casa das Fraldas", no valor de R$ 245 mil, com recursos das Emendas Impositivas nº 33/24 dos Vereadores BGO, Kall, Sônia e Vasquinho e ex-Vereadores Ivone e Casadinho e nº 34/24 do Vereador Kall e ex-Vereador Rodrigo.

- Projeto de Lei nº 75, do Executivo Municipal, que autoriza a auxiliar a Entidade "Associação Teshuvá/Casa Lar", no valor de R$ 31 mil, com recursos da Emenda Impositiva nº 28/24 dos Vereadores BGO, Sônia e Vasquinho e ex-Vereadora Ivone.

- Projeto de Lei nº 76, do Executivo Municipal, que autoriza a auxiliar a Entidade "Associação Teshuvá/Casa Amparo", no valor de R$ 31 mil, com recursos da Emenda Impositiva nº 27/24 dos Vereadores BGO, Sônia e Vasquinho e ex-Vereadora Ivone.

- Projeto de Lei nº 77, do Executivo Municipal, que autoriza a auxiliar a Entidade "Oficina Educacional da Criança e do Adolescente", no valor de R$ 52 mil, com recursos da Emenda Impositiva nº 23/24 dos Vereadores Sônia e Vasquinho e ex-Vereadores Ivone e Rodrigo.

- Projeto de Lei nº 78, do Executivo Municipal, que autoriza a subvencionar a Entidade "Lar de Velhice Maria de Souza Spínola", no valor de R$ 41 mil, com recursos das Emendas Impositivas nº 8/24 do ex-Vereador Raí e nº 31/24 do ex-Vereador Rodrigo.

- Projeto de Lei nº 79, do Executivo Municipal, que autoriza a auxiliar a Entidade "Lar de Velhice Maria de Souza Spínola", no valor de R$ 135 mil, com recursos da Emenda Impositiva nº 9/24 dos Vereadores BGO, Kall, Sônia e Vasquinho e ex-Vereadores Ivone, Casadinho e Rodrigo.

Projeto de Lei aprovado em 1ª votação:

- Projeto de Lei nº 56, do Vereador Policial Miron, que institui o "Dia Municipal do PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência" no Município de Novo Horizonte.

Projeto de Decreto Legislativo:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 1, do Vereador Kall Rigamonti, que concede Medalha "28 de Outubro" a Anderson David.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.