Confira a deliberação das proposituras previstas na pauta da sessão ordinária de 5 de maio

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de maio, na segunda-feira (5), na qual o Plenário aprovou, por unanimidade, oito Projetos de Lei. Os Vereadores também rejeitaram, por unanimidade, um Veto Total do Executivo. Veja abaixo:

Veto: rejeitado por unanimidade

- Veto Total, do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 12, do Vereador Carlos Henrique BGO, que institui o Dia Municipal da Marcha para Jesus no Município de Novo Horizonte, a ser comemorado, anualmente, na última sexta-feira do mês de maio. No Veto, o Executivo explicou que o Projeto foi encaminhado para apreciação do Departamento de Assuntos Jurídicos, que argumentou que o assunto já é tratado pela Lei Federal n° 12.025/09 e também pela Lei Estadual n° 16.003/15; e que no Projeto não há previsão de qual dotação orçamentária será responsável pelas despesas; por estes motivos decidiu por opor Veto ao Projeto de Lei por ausência de interesse público.

Projetos de Lei: aprovados por unanimidade em única votação

- Projeto de Lei n° 89, do Executivo Municipal, que prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 29 da subseção V da Lei nº 4.854/19, que define o parcelamento do solo do Município de Novo Horizonte. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, a matéria tem por objetivo prorrogar o prazo para que os possuidores de lotes com frente mínima de cinco metros decorrentes de desdobramentos não regularizados e já consolidados regularizem seus imóveis até 31 de dezembro de 2026.

- Projeto de Lei n° 90, do Executivo Municipal, que transforma o imóvel rural que especifica em área urbana isolada. De acordo com o Prefeito Fabiano Belentani, as áreas em questão não têm mais as características de função social rural: não ocorre exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, conforme vistoria "in loco" pela Divisão de Projetos e Posturas, atestando a descaracterização das áreas.

- Projeto de Lei n° 91, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 25,00. De acordo com a Diretora Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o valor correspondente aos rendimentos não executados em 2024 do repasse estadual "Frente Fria", os quais serão restituídos ao Governo Estadual.

- Projeto de Lei n° 92, do Executivo Municipal, que altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 5.486/21, que autoriza o Poder Executivo a converter os benefícios da cesta básica e da cesta de natal dos servidores públicos municipais por vale alimentação. De acordo com o Diretor de Recursos Humanos, a proposta busca aprimorar a legislação vigente que trata da concessão do vale alimentação aos servidores do Executivo, estabelecendo critérios para o pagamento em casos de afastamento por doença, afastamento sem remuneração e faltas injustificadas.

Projetos de Lei: aprovados por unanimidade em 2ª votação

- Projeto de Lei nº 62, do Vereador Carlos Henrique BGO, que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do Patrimônio Público no âmbito do Município de Novo Horizonte.

- Projeto de Lei nº 63, da Vereadora Sônia Canato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de placas de inauguração nos próprios públicos no âmbito do Município.

- Projeto de Lei nº 67, do Vereador Nelsinho Luiz, que declara de Utilidade Pública a Organização Não Governamental – ONG Patinhas do Amor.

- Projeto de Lei nº 68, do Vereador Kall Rigamonti, que institui o Dia Municipal do Artesão, a ser comemorado, no dia 19 de março.

Os edis também aprovaram 16 Requerimentos e duas Moções; e apresentaram 28 Requerimentos, ao Executivo Municipal, e quatro Indicações, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.