Confira a deliberação dos Projetos previstos na pauta da sessão ordinária de 19 de maio

A Câmara Municipal realizou a segunda sessão ordinária de maio, na segunda-feira (19), na qual o Plenário aprovou, por unanimidade, seis Projetos de Lei e um Projeto de Resolução. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projetos de Lei n° 93 e 94, do Executivo Municipal, que dispõem sobre aberturas de créditos de R$ 9.631,02 e R$ 5.100,00, respectivamente. De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, os valores se tratam de saldos remanescentes do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, e podem ser utilizados para custear despesas com a manutenção dos veículos, contratação de serviços terceirizados de transporte, aquisição de combustível e outras despesas relacionadas.

- Projeto de Lei n° 95, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 68 mil. De acordo com a Diretoria Municipal de Cultura, o valor será utilizado para a contratação de duas bandas que se apresentarão nos dias 8 e 9 de agosto, em comemoração ao Dia dos Pais.

- Projeto de Lei n° 96, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 130 mil. De acordo com a Unidade Gestora de Trânsito, o valor será utilizado para aquisição de um micro-ônibus 0 Km destinado ao transporte urbano de passageiros (circular), com o objetivo de ampliar as linhas e horários, diminuindo o tempo de espera e oferecendo mais comodidade, segurança e acessibilidade aos passageiros.

- Projeto de Lei n° 97, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 45 mil, conforme solicitação da Câmara Municipal, em razão da contratação de empresa para prestação de serviços de Jornalismo/Assessoria de Comunicação, conforme Processo Licitatório, devido afastamento por licença-maternidade da Jornalista do Legislativo.

- Projeto de Lei n° 98, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 120 mil. De acordo com a Diretoria Municipal de Cultura, o referido valor será utilizado para suplementar os valores já existentes para a reforma do Centro Cultural "Gino de Biasi Filho", tendo em vista o novo orçamento apresentado pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos conter valores maiores que o anteriormente apresentado.

Projeto de Resolução aprovado em única votação:

- Projeto de Resolução nº 2, do Vereador Nelsinho Luiz, que altera o §3º do Artigo 2º da Resolução nº 112/24, que regulamenta o processo administrativo de Dispensa de Licitação no âmbito do Poder Legislativo de Novo Horizonte de acordo com o que preceitua a Lei Federal 14.133/21, tendo em vista o disposto em seus artigos 72 a 75. O Projeto propõe que o valor da Câmara possa acompanhar as atualizações promovidas pelos Decretos do Presidente da República, geralmente ao final de cada ano, a última delas em dezembro de 2024, no valor de R$ 10.036,10.

Os edis também aprovaram 34 Requerimentos e três Moções; e apresentaram 39 Requerimentos, ao Executivo Municipal, e duas Moções de Pesar, que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.