Comissão de Avaliação de Políticas Públicas da Câmara apresentou relatório sobre primeiro tema avaliado: processo de concessão e distribuição de cestas básicas no Município

A Comissão de Avaliação de Políticas Públicas da Câmara Municipal apresentou relatório com relação ao primeiro tema avaliado em 2025 - a provisão dos benefícios eventuais ofertados pela Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social, especificamente no que se refere ao auxílio em cesta básica.

Composta pelos Vereadores Jair Gordo (Presidente), Zé Ricardo da Saúde (Membro) e Carlinhos do Cota (Membro), a Comissão foi instituída pela Portaria nº 4/25, com a principal atribuição de monitorar e avaliar, de forma contínua, as políticas públicas do Município.

Com base nas informações fornecidas pela Diretora Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a Comissão concluiu que ficou claro o esforço contínuo do Município em assegurar a concessão do benefício às famílias em situação de vulnerabilidade social.

"A análise do processo de solicitação e entrega revelou que a prática adotada, por meio de visitas domiciliares e a definição de critérios claros de concessão, é consistente com os preceitos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e as normativas municipais", observaram.

Para a Comissão, a periodicidade bimestral testa a efetividade do programa no atendimento contínuo às famílias mais necessitadas, no entanto, embora o sistema atual seja eficaz no fornecimento emergencial de cestas básicas, ele não parece ser suficiente para garantir a segurança alimentar de maneira estruturada e regular, especialmente para aquelas famílias em situação de insegurança alimentar crônica.

"A ausência de um sistema formalizado de integração com instituições que fazem a distribuição de alimentos e a falta de uma análise contínua das necessidades das famílias atendidas são pontos que devem ser revisados para otimizar a eficácia da política pública", destacaram.

Por fim, a Comissão apresentou algumas recomendações: revisão da periodicidade de concessão; implementação de sistema de integração de dados; desenvolvimento de estudos de necessidade estrutural; fortalecimento da divulgação dos direitos; e monitoramento e acompanhamento contínuos.

- Acesse a íntegra do relatório, clique aqui.