Confira a deliberação dos Projetos previstos na pauta da sessão ordinária de 7 de julho

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de julho, na segunda-feira (7), na qual o Plenário aprovou 10 Projetos de Lei e um Projeto de Resolução. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei n° 112, do Executivo Municipal, que institui o Programa Jovem Aprendiz na Prefeitura Municipal de Novo Horizonte. De acordo com o Projeto, o programa é destinado exclusivamente a adolescentes com idade entre 14 e 17 anos; com matrícula e frequência escolar mínima de 75%; e ausência de vínculo empregatício anterior; complementando o programa municipal de estágio já existente na Administração Pública.

- Projeto de Lei n° 113, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 25,00. De acordo com a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o valor corresponde aos rendimentos não executados no período de fevereiro a junho 2025 do repasse estadual "Frente Fria", os quais serão restituídos ao Governo Estadual.

- Projeto de Lei n° 114 e 115, do Executivo Municipal, que dispõem sobre aberturas de créditos de R$ 220,00 e R$ 29,92, respectivamente. De acordo com a Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, os valores correspondem ao saldo remanescente de Convênio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional, referente à reforma das Praças Públicas "Dr. Euclydes Cardoso Castilho" e "Maria de Lourdes Pereira Arruda", os quais serão restituídos ao Governo Estadual.

- Projeto de Lei n° 116, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 191 mil. De acordo com a Diretoria Municipal de Agropecuária e Piscicultura, o valor é decorrente de Convênio firmado com a União, através do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, para aquisição de uma miniescavadeira de esteira.

- Projeto de Lei n° 117, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 250,00. De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, o valor se refere a saldo remanescente e aplicações financeiras existentes em conta bancária específica do Convênio Estadual de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino (1º semestre de 2025), os quais serão restituídos ao Governo Estadual, para finalização da prestação de contas.

- Projeto de Lei n° 118, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 1.270.000,00. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, os valores serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 200 mil: Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Danilo Campetti para aquisição de materiais e insumos de enfermagem para as UBS do Município;
• R$ 200 mil: Emenda Parlamentar da Deputada Federal Simone Marquetto para incremento do Piso da Atenção Básica;
• R$ 100 mil: do Ministério da Saúde para pagamento de prestação de serviços de terceiros que englobem ações de atenção à saúde da mulher;
• R$ 200 mil: do Ministério da Saúde para aquisição de material de distribuição gratuita (insumos de glicemia e medicamentos) que englobem ações de rastreamento e controle de doenças crônicas;
• R$ 200 mil: do Ministério da Saúde para aquisição de materiais de consumo e medicamentos como contraceptivos, insumos, material de expediente e gráfico para campanhas educativas que englobem ações de atenção à saúde da mulher;
• R$ 250 mil: do Ministério da Saúde para ações como exames e procedimentos de oftalmologia - cirurgias de catarata, pterígio e exames complementares;
• R$ 120 mil: Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Rogério Nogueira para aquisição de combustível para frota da Secretaria de Saúde, que realiza o transporte de pacientes em hospitais referência na região.

- Projeto de Lei n° 119, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a apuração de infrações disciplinares por meio de sindicância preliminar e processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal de Novo Horizonte; revoga a Lei Municipal nº 4.841/19. De acordo com a Diretoria de Recursos Humanos, o Projeto visa garantir respostas imediatas a irregularidades no serviço público, objetivando maior celeridade e eficiência na apuração de infrações disciplinares por meio de sindicância preliminar e processo administrativo disciplinar. O Projeto foi aprovado com votos contrários dos Vereadores Carlos Henrique BGO e Kall Rigamonti. 

- Projeto de Lei n° 120, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização de desconto mensal de parcelas de plano de saúde em folha de pagamento do servidor. De acordo com a Diretoria de Recursos Humanos, o objetivo do Projeto é adequar o procedimento à legislação federal, oferecer maior segurança jurídica às relações entre servidores, operadoras e Poder Público Municipal e, por fim, beneficiar os servidores com a facilitação do pagamento das mensalidades do plano.

- Projeto de Lei n° 121, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 238.856,00. De acordo com o Departamento de Obras e Serviços Públicos, o valor é decorrente de repasse do Governo Federal, através do Ministério das Cidades, e será destinado à construção de calçadas acessíveis na Avenida Angela Blaso Secreto.

Projeto de Resolução aprovado em única votação:

- Projeto de Resolução nº 1, do Vereador Nelsinho Luiz, que regulamenta a Comissão de Avaliação de Políticas Públicas na Câmara Municipal. De acordo o edil, a proposta visa atender recomendação do TCE/SP; e entre as principais atribuições estão a realização de Audiências Públicas para coletar sugestões da população, o encaminhamento formal das demandas ao Poder Executivo e o monitoramento da execução das Políticas Públicas e a destinação dos recursos orçamentários.

Além dos Projetos, os edis também aprovaram 21 Requerimentos e seis Moções. Os Vereadores ainda apresentaram um Projeto de Lei e três Projetos de Decreto Legislativo que serão analisados nas próximas sessões; além de 59 Requerimentos e cinco Indicações, ao Executivo Municipal, e três Moções de Pesar, proposituras que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.