Legislativo aprova créditos suplementares e especiais para despesas com a folha de pagamento dos servidores da Prefeitura

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em únicas votações, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (2), quatro Projetos de Lei, todos do Executivo, com requerimentos de urgências especiais, que dispõem sobre remanejamento de verbas para despesas com a folha de pagamento dos servidores da Prefeitura referente a setembro de 2017.

O Projeto de Lei nº 5.132/17 dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 479.945,76. Em ofício encaminhado à Câmara, o prefeito municipal Toshio Toyota explicou que o crédito em questão será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e utilizado na adequação e suplementação de dotações de várias Diretorias da Prefeitura, com o objetivo de atender as despesas com a folha de pagamento dos servidores, estagiários, bem como locação de imóveis, referentes ao mês de setembro de 2017.

O Projeto de Lei nº 5.133/17 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 69.600,76. Toyota informou que o valor será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e utilizado na readequação de dotações, as quais serão destinadas atender às despesas com folha de pagamento dos servidores municipais referente ao mês de setembro de 2017 da Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação, Diretoria de Trânsito, Diretoria da Cultura e manutenção da Rede Iluminação Publica, da Diretoria de Projetos, Postura e Iluminação Pública.

O Projeto de Lei nº 5.136/17 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12 mil. O prefeito municipal salientou que o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e trata-se de adequação de dotações do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, com o objetivo de atender as despesas com a folha de pagamento dos servidores daquele Departamento, referente ao mês de setembro de 2017.

Por fim, o Projeto de Lei nº 5.137/17 dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 748.200,00. Toyota afirmou que o valor será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e utilizado na readequação e suplementação de dotações, as quais serão destinadas atender às despesas com folha de pagamento dos servidores municipais referente ao mês de setembro de 2017 de diversas Diretorias da Prefeitura.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

- Confira a íntegra dos Projetos de Leis, clique aqui.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também os requerimentos de urgências especiais das propostas. Desta forma, elas foram submetidas a uma única sessão de discussão e votação cada e agora serão encaminhadas para o Executivo, que poderá sancioná-las, tornando-as leis.

Presença na sessão

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).