Câmara aprova abertura de créditos no orçamento da Prefeitura para indenização de entidades das áreas de Assistência Social e Educação

O Plenário do Legislativo aprovou, em únicas votações, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (16), os Projetos de Lei nº 5.144/17 e 5.147/17, do Executivo Municipal, com requerimentos de urgências especiais, que dispõem, respectivamente, sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 94.311,75, para indenizar entidades da área de Assistência Social; e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 106.268,50, para indenizar entidades da área da Educação - Serviço de Creche; ambos pelos serviços prestados à Prefeitura Municipal, de forma contínua, durante o mês de agosto de 2017.

Projeto

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito municipal Toshio Toyota, a primeira proposta visa à indenização das entidades Serviço de Orientação Social - Bem Querer, Lar de Velhice Maria de Souza Spínola, Centro Comunitário Ana Fiorelli, Associação Teshuvá e Oficina Educacional da Criança e do Adolescente – Oeca.

O segundo Projeto, conforme o prefeito, tem o objetivo de indenizar às entidades Serviços de Orientação Social – Bem Querer, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte - Apae, Instituto Pinheiro Machado - "Educandário José Wilibaldo de Freitas" e Sociedade São Vicente de Paulo - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo.

Toyota salientou que em nenhum momento referidas entidades paralisaram suas atividades, desta forma deverão ter seus gastos ressarcidos. Ele também lembrou que em 1º de janeiro de 2017 entrou em vigor a Lei Federal nº 13.019/14, a qual alterou as regras para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil. "A Prefeitura Municipal vem se adaptando às novas regras, sendo certo que para os meses de setembro e outubro já foram assinados vários Termos de Parceria com diversas entidades e, a partir de 2018, todas serão feitas nos mesmos moldes", finalizou.

Votação

Antes da votação dos Projetos, as Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres favoráveis sobre as matérias. No entanto, pela Comissão de Justiça, o vereador Leandro Lança apresentou votos em separado contrário aos Projetos.

Ao serem colocadas em votação, as duas propostas foram aprovadas com 11 votos favoráveis e um voto contrário. Os vereadores Amilcar Raphe, Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro) votaram a favor. O vereador Leandro Tadeu Lança votou conta. Quando o quórum para votação exige maioria simples de votos o presidente vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) não apresenta seu voto.

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Informações sobre a propositura e a sessão:

Projeto de Lei: De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

- Confira a íntegra destes Projetos de Leis, clique aqui.

Urgência Especial: De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade". Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial da proposta. Desta forma, ela foi submetida a uma única sessão de discussão e votação e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a lei.

Presença na sessão

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).