Legislativo aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para abertura de Processo de Chamamento Público

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única votação, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 5.145/17, do Executivo Municipal, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 33.100,00.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e tem como objetivo adequar e suplementar verbas do Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Segundo Toyota, o valor visa "abertura de Processo de Chamamento Público, para formalização de Parcerias com Entidades da Organização da Sociedade Civil, nos moldes da Lei Federal n° 13.019/2014, destinadas à manutenção dos atendimentos na Casa Amparo - acolhimento institucional de pessoas em situação de rua e pessoas em trânsito, de ambos os sexos, que se encontram abandonadas e, Acolhimento Institucional em República - para reinserção social de usuários de substâncias psicoativas, pós-tratamento de drogadição ou em acompanhamento ambulatorial, que sejam do sexo masculino, com idade igual ou superior a 18 anos, e que se encontram com os vínculos familiares fragilizados ou rompidos, em situação de risco e vulnerabilidade social".

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Informações sobre a propositura e a sessão:

Projeto de Lei: De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

- Confira a íntegra deste Projeto de Lei, clique aqui.

Urgência Especial: De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade". Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial da proposta. Desta forma, ela foi submetida a uma única sessão de discussão e votação e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a lei.

Presença na sessão

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).