Câmara aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para pagamento de despesas de ordem institucional

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única votação, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 5.146/17, do Executivo Municipal, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 570 mil.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e tem o objetivo de adequar e suplementar verbas, as quais serão destinadas ao pagamento de despesas de ordem institucional, como Sentenças Judiciais e Precatórios, nos termos da Emenda Constitucional nº 94/16, que dispõe sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais.

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Informações sobre a propositura e a sessão:

Projeto de Lei: De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

- Confira a íntegra deste Projeto de Lei, clique aqui.

Urgência Especial: De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade". Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial da proposta. Desta forma, ela foi submetida a uma única sessão de discussão e votação e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a lei.

Presença na sessão

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).