Câmara rejeita abertura de créditos no orçamento da Prefeitura para implantação de PEV de resíduos de construção e demolição no Residencial Viva Mais Novo Horizonte

O Plenário do Legislativo rejeitou, na sessão ordinária realizada na terça-feira (20), os Projetos de Lei nº 5.197/18 e 5.198/18, ambos do Executivo Municipal, que dispõem, respectivamente, sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 147.730,37 e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 24.279,20.

Nos ofícios dos Projetos, protocolados no dia 23 de janeiro na Câmara, o prefeito Toshio Toyota informou que os valores seriam destinados para implantação de dois Pontos de Entrega Voluntária (PEV) de Resíduos de Construção e Demolição no Município. No entanto, os vereadores solicitaram os locais onde seriam construídos os PEVs para que os Projetos fossem analisados.

Em ofício protocolado no dia 2 de fevereiro, Toyota esclareceu que os valores seriam utilizados para construção e um único PEV, que seria instalado em área institucional do Jardim das Oliveiras. No dia 3 de março, moradores do Residencial Jardim das Oliveiras protocolaram na Câmara um abaixo-assinado, com 755 assinaturas, solicitando que os vereadores votassem contra a implantação do PEV, devido aos riscos à saúde dos moradores, contaminação do solo, etc.

No entanto, alguns dias antes, no dia 21 de fevereiro, em outro ofício protocolado na Câmara, o prefeito encaminhou manifestação do Diretor Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Mauro Zanelatto Junior, que afirmou que os valores seriam utilizados para instalação do segundo PEV do Município, que seria instalado na Rua do Ipês, no Bairro Residencial Viva Mais Novo Horizonte, e que o primeiro PEV já havia sido construído na Estrada NVH-050 (Estrada do Taquaral).

Ao serem colados em votação na sessão ordinária do último dia 20, os Projetos de Lei foram rejeitados por unanimidade. Vários vereadores utilizaram a tribuna para discutirem as propostas e justificarem seus votos. Assista a íntegra da discussão e votação das matérias, clique aqui. 

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade dos Projetos de Lei, sendo que o quórum para as respectivas aprovações era de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação dos Requerimentos de Urgências Especiais aos Projetos, eles entraram imediatamente para únicas discussões e votações.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre as propostas.

- As matérias foram rejeitadas por unanimidade.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.197/18, clique aqui.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.198/18, clique aqui.