Câmara aprova abertura de créditos no orçamento da Prefeitura para manutenção da limpeza pública

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (2), três Projetos de Lei, todos do Executivo Municipal, que dispõem sobre remanejamentos de verbas para manutenção da Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

O Projeto de Lei nº 5.251/18 dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 340 mil no orçamento da Prefeitura. De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito trata-se de adequação de dotação da Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, a qual será utilizada na manutenção da limpeza e saneamento urbano, tendo em vista o acumulo de lixo, restos de podas de árvores entre outros nas vias públicas, o que vem gerando grande transtorno à população.

O Projeto de Lei nº 5.255/18 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.371,10 no orçamento da Prefeitura. Conforme ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito trata-se de adequação de dotação da Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, a qual por equívoco foi aberta em "obras e instalações", sendo necessário o remanejamento para "outros serviços de terceiros" para que possa ser utilizado para manutenção da limpeza pública e saneamento do Município.

Por fim, o Projeto de Lei nº 5.257/18 dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2 mil no orçamento da Prefeitura. Segundo ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito prevê adequação de dotação da Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, a qual será utilizada na aquisição de materiais de consumo, destinados à manutenção daquela Diretoria.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade dos Projetos de Lei, sendo que o quórum para as respectivas aprovações é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação dos Requerimentos de Urgências Especiais aos Projetos, os mesmos entraram imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre as propostas.

- As matérias foram aprovadas por unanimidade e seguem para o Executivo.

- Para acessar a íntegra dos Projetos de Lei e detalhes de suas tramitações e votações, clique aqui.