Legislativo aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para internação compulsória de munícipes em clinicas particulares

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (2), o Projeto de Lei nº 5.254/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 23.500,00 no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e prevê a adequação de dotação da Secretaria Municipal de Saúde, a qual será utilizada no pagamento das despesas com o tratamento de internação compulsória em clinicas particulares, a fim de cumprir ordens judiciais.

"Salientamos que o Município não pode deixar de cumprir essas ordens e deve manter o paciente internado sem interromper o tratamento, por tratar-se de um projeto terapêutico, com inicio, meio e fim", finalizou.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.