Câmara aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para devolução de recursos remanescentes de convênios à Secretaria da Casa Civil do Estado

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 5.270/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 85.100,00, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante superávit financeiro de exercícios anteriores, referente aos recursos repassados pela Secretaria da Casa Civil do Estado de São Paulo (saldos e rendimentos), através de convênios firmados com o Município para remodelação da Avenida da Saudade, urbanização do Córrego Estiva e reforma do Estádio "Josué Quirino de Moraes".

"O valor em questão deverá ser devolvido à referida Secretaria, pois quando do procedimento licitatório para contratação dos objetos dos convênios acima citados, o certame foi findado com valor inferior ao estipulado no Termo, sendo que sua utilização não foi autorizada, fazendo-se necessária a devolução dos valores para prestação final das contas", ressaltou.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.