Prática de direção em vias públicas poderá ser obrigatória para motoristas
Carga horária mínima será fixada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
PEC estipula que currículos escolares sejam definidos em lei a cada dez anos
Objetivo é levar para o Congresso Nacional o debate sobre os parâmetros curriculares, que atualmente é de responsabilidade do Poder Executivo.
Proposta restringe a aplicação do FGTS à saúde, saneamento, habitação e infraestrutura
Atualmente, o Fundo também pode ser movimentado para aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização.
PEC estende a cuidador regras para aposentadoria de pessoas com deficiência
Independentemente do grau de deficiência, os segurados podem se aposentar aos 60 anos, no caso dos homens, e aos 55 anos, para as mulheres.
Projeto impede multa para motorista que esquecer carteira de habilitação
Atualmente, quem dirigir sem os documentos obrigatórios pode ser multado e ter o veículo retido.
Cálculo do Ideb poderá ser ampliado para todas as escolas
A única exceção é para as escolas exclusivamente voltadas à educação especial.
Lei paulista regulamenta inclusão de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito
Será concedido o prazo mínimo de 15 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento.
Sancionada lei federal que altera legislação tributária
Atualização da tabela do IR em 6,5% foi vetada.
Proposta de reforma penal aumenta para 40 anos tempo máximo de cadeia
Projeto propõe diversas alterações no Código Penal e Código Processual Penal.
Projeto fixa piso salarial de costureiro
Proposta prevê que as horas extras prestadas em domingos e feriados serão remuneradas com adicional mínimo de 100%.
Ficha limpa criminal poderá ser exigida para receber Bolsa Família
Atualmente, para fazer jus ao benefício, as famílias devem cumprir condicionalidades relacionadas à saúde e educação.
Projeto fixa prazo de 45 dias para INSS realizar perícia médica
Se a medida não for cumprida, o benefício deve ser concedido automaticamente.
7.524 registros encontrados