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Carregadores de celular fabricados no país poderão ser padronizados
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 24 de fevereiro de 2015
Projeto prevê multa de até R$ 1 milhão às empresas que não se adaptarem às regras.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 32/15, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT/ES), que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações, para obrigar a padronização de interface para carregadores de telefones celulares. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definir o padrão único de carregadores a ser seguido.
A proposta proíbe a fabricação e a venda, no Brasil, de aparelhos telefônicos que não estejam no padrão estabelecido e submete os infratores a multa de até R$ 1 milhão.
Pelo texto, fabricantes e comerciantes terão 180 dias, a partir da publicação da nova lei, para se adaptar às regras. Atualmente, a Lei Geral das Telecomunicações não prevê normas quanto à padronização dos carregadores de celular.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra do o Projeto de Lei nº 32/15.
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Categoria:
Notícias da Câmara