Legislativo aprova instituição do Programa de Educação Ambiental Formal e Não Formal no Município

O Plenário do Legislativo aprovou, em única discussão, na sessão extraordinária realizada na nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 5.129/17, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que institui o Programa de Educação Ambiental Formal e Não Formal no Município de Novo Horizonte.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito municipal Toshio Toyota, o Programa tem por objetivo estabelecer medidas estruturais para o Município, planejar e executar de forma consciente e incisiva a educação ambiental com uma política pública que represente os ideais da sociedade, de forma que perpasse as administrações vigentes.

"A elaboração do presente Programa foi realizada pelas Diretorias de Meio Ambiente e Urbanismo e Secretaria da Educação, em parceria com organizações da sociedade", afirmou.

O Programa, bastante amplo e detalhado, apresenta um diagnóstico do Município, a justificativa para sua criação, público-alvo, diretrizes, objetivos gerais e específicos, programação de ações, metas, desenvolvimento metodológico, mapeamento e identificação dos recursos, monitoramento e avalição.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

- Confira a íntegra do Projeto de Lei, clique aqui.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.

Presença na sessão

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori e Sônia Maria Pasiani Canato.

Vereadores ausentes: José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza) e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).