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Câmara dos Deputados aprova regras para convênios entre órgãos públicos e ONGs
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 25 de fevereiro de 2015
A matéria será enviada ao Senado.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar nº 177/12, do deputado Esperidião Amin (PP/SC), que cria normas de finanças públicas para a realização de repasses ou termos de parceria entre órgãos e entidades do setor público com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (ONGs). A matéria será enviada ao Senado.
O texto, aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, determina que, para poder se candidatar a receber recursos públicos, as entidades terão de comprovar capacidade gerencial e técnica, além de atividade regular nos últimos três anos.
A proposta também não permite o repasse de recursos à entidade que tenha como dirigentes em seus quadros agente político ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública. A exceção é para conselhos, como o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde (Conasems) e o Fórum Nacional de Secretarias de Assistência Social (Fonseas). Também poderão receber recursos as associações de municípios para treinamento de pessoal e os serviços sociais autônomos (Sistema S).
A proibição de receber recursos se estende às entidades que tiverem envolvimento com movimentos ou campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais e cujos dirigentes tenham sido condenados em definitivo por crimes de vários tipos, como os contra a economia popular, eleitorais ou relacionados à lavagem de bens.
Essa proibição atinge ainda as entidades que tenham, anteriormente, deixado de prestar contas, desviado recursos transferidos ou praticado dano ao Erário. A futura lei entrará em vigor 180 dias após a publicação e determina a adequação dos contratos atuais às novas normas, mas não estabelece um prazo para isso.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra do Projeto de Lei Complementar nº 177/12.
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Categoria:
Notícias da Câmara