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Câmara aprova projeto de crédito adicional para reparo em canalização do Córrego do Cardoso
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 03 de março de 2015
Matéria havia sido rejeitada por falta de informações sobre a obra.
O Projeto de Lei nº 4.724/15, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 82.000,00, para execução das obras de canalização (reparo na canalização) do Córrego do Cardoso, foi aprovado pelo Plenário do Legislativo na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (2).
Rejeição
A matéria havia sido rejeitada, por seis votos a cinco, na sessão ordinária do dia 19 de fevereiro. Na ocasião, em ofício encaminhado junto ao projeto, o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, havia explicado que os recursos seriam utilizados na execução das obras de canalização e urbanização do Córrego do Cardoso, localizado na Avenida José Wilibaldo de Freitas, trecho compreendido entre a Rua Sebastião Ascêncio e Avenida da Saudade.
Os vereadores Antonio dos Santos, Celso Andrade Júnior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Fabiano de Mello Belentani e Leandro Tadeu Lança votaram pela rejeição da proposta com a justificativa de que o trecho do córrego já havia sido canalizado, e que, caso o crédito fosse para reparos por danos causados pela chuva, "que o real motivo e destino da verba deveriam estar claros na proposição da matéria ou levado para conhecimento do Plenário pelo líder do Executivo".
Novo projeto
De acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica do Município, a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Na sessão desta segunda-feira (2), nove vereadores assinaram pedido para que a matéria pudesse ser reapresentada.
O Executivo, então, reapresentou a matéria. No ofício encaminhado junto ao projeto, Toyota esclarece que o referido Projeto de Lei trata de abertura de crédito, os quais serão destinados a obras de reparos na canalização do Córrego do Cardoso, localizado na Avenida José Wilibaldo de Freitas, trecho compreendido entre a Avenida da Saudade e a Rua Sebastião Ascêncio.
Em um segundo ofício, o chefe do Executivo explicou que o reparo no trecho da canalização será realizado com recursos próprios. "Consideramos dispensável enfatizar a necessidade de realização da obra que, além da autorização legislativa, ainda depende de correspondente processo licitatório, o que demanda certo tempo", afirmou.
Encaminhou também o cronograma físico financeiro, no qual constam os valores compreendidos em cada etapa da obra; memorial descritivo, com detalhes sobre como será realizada cada fase de reconstrução da canalização; planilha de orçamento, com todos os produtos necessários para a obra; além do mapa do local, entre outros.
A canalização
Toyota explicou que o trecho danificado da canalização compreende obra executada pela CSJ Engenharia e Construções, com sede em Ribeirão Preto/SP. Segundo ele, a empresa foi vencedora de processo licitatório aberto de 17/5/12, com custo de R$ 410.880,13; com os serviços iniciados em 1/6/12 e conclusão prevista para 2/12/12. Entretanto, a conclusão da obra só ocorreu em 10/7/13.
Insatisfeita com a execução da obra, ele explicou que a Administração Municipal, a partir de fevereiro de 2013, comunicou à CSJ que percebeu "incongruências entre o realizado e o contratado", e que "todas as tentativas para conseguir que a empresa efetuasse os ajustes recomendados resultaram infrutíferas".
Na data de 17/10/13, de acordo com o prefeito, durante forte chuva que ocorreu na cidade, parte da mureta da canalização desabou e provocou danos no calçamento. "Mais uma vez, a CSJ recusou os pedidos da Administração para recuperação do trecho desabado. Em 24/4/14 o contrato foi rescindido e em agosto de 2014 a empresa foi punida com multa no valor de R$ 41.000,00, já inscrita em Dívida Ativa, e lançada no rol de fornecedores apenados do Tribunal de Contas do Estado", afirmou.
Toyota finalizou: "Entendemos que as informações sobre o tema foram fornecidas com riquezas de detalhes e diante da costumeira compreensão da Edilidade, acreditamos que posicionamento dos senhores vereadores atenderá os melhores interesses da comunidade novorizontina".
O projeto, então, foi aprovado por unanimidade. O vereador Aparecido José Canato não estava presente na sessão.
Rejeição/aprovação
Durante a discussão da nova proposta vários vereadores explicaram o motivo pelo qual o projeto havia sido rejeitado na sessão anterior e aprovado nesta sessão. O vereador Fabiano de Mello Belentani justificou que na sessão anterior os vereadores não tinham as informações necessárias sobre a obra. "Se tivessem mandado todos esses documentos na última sessão, tenho certeza que o projeto de lei não teria sido rejeitado. Dessa vez o projeto veio inclusive com o memorial descritivo, mapa, falando que não é uma construção, mas uma reforma", salientou.
Contudo, Fabiano ressaltou que, para ele, o dever de fazer o reparo na obra é da empresa responsável pela construção. "O Código Civil, artigo 618, diz que nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. E que decairá do direito assegurado o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito", afirmou. O vereador questionou a atitude da prefeitura depois da chuva que causou estragos na canalização. "A única coisa que a prefeitura fez foi de forma administrativa, nenhuma vez judicialmente. Dentro de 180 dias a prefeitura poderia ter executado a empresa, o que não foi feito. E a nossa preocupação é resguardar o dinheiro público", finalizou.
O líder do Executivo na Câmara, vereador José Roberto de Oliveira Souza, explicou que a empresa contratada para fazer a canalização já deixou de concluir obras em outros municípios. "Falei com o Brito e ele me disse que a empresa já passou dessa forma em outros dois municípios: Mirassol e Jaboticabal. Acabamos sendo vítimas desse serviço que foi mal feito. Estamos lutando pra que isso mude cada vez mais, passamos por isso com outros trechos da canalização e também com o muro do Quirinão, infelizmente", afirmou.
Para o vereador Leandro Lança, o projeto foi reapresentado com as informações necessárias. "Houve realmente um esclarecimento que dá pra ser considerado, no que se refere à necessidade do reparo, e nessas condições, sabemos o que será feito, o que será gasto pra obra. Eu insito, nós precisamos discutir cidade. Nós precisamos ter ciência do que realmente irá ser feito, e não apenas do que se pretende fazer em uma administração municipal", salientou.
O vereador Cleber Gaúcho também explicou que o projeto não foi aprovado anteriormente por falta de informações sobre a obra. "Eu fui presidente por dois anos, vereador quatro anos, e eu não me lembro de nenhum projeto ser rejeitado. Esse projeto foi rejeitado porque realmente não tínhamos conhecimento sobre a obra e até mesmo pela indignação de uma empresa que foi contratada e não terminou o serviço. Eu nunca votei contra um projeto, mesmo não concordando muitas vezes, mas tendo a explicação plausível no momento, isso é mais importante", afirmou.
O vereador Celso Belentani parabenizou o Executivo pelo reenvio do projeto. "Quero parabenizar a prefeitura pela reconstrução do projeto, porque o que veio na sessão passada nós não tínhamos condição de votar, dizia 'construção' e não é construção, é uma 'reconstrução'. O projeto que veio hoje dá pra entender perfeitamente, com planilha de gastos e tudo mais", afirmou. Para Celso, a transparência é essencial. "Precisamos de transparência. Cada vereador tem a sua responsabilidade pra zelar pelo dinheiro publico, que deve ser muito bem investido e de forma transparente", finalizou.
Córrego do Cardoso, localizado na Avenida José Wilibaldo de Freitas, trecho compreendido entre a Rua Sebastião Ascêncio e Avenida da Saudade.
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Categoria:
Notícias da Câmara