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Sancionada lei dos caminhoneiros sem vetos
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 02 de março de 2015
A norma amplia para 12 horas a jornada máxima de trabalho, anteriormente limitada em 10 horas.
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (2), sem vetos, a lei nº 13.103/15, chamada de nova lei dos caminhoneiros, aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano. A sanção integral faz parte do acordo para acabar com as paralisações de caminhoneiros pelo Brasil. Os protestos da categoria, no entanto, continuam. A Polícia Rodoviária Federal registrou na segunda-feira, dia da sanção, aproximadamente 20 bloqueios de estradas por caminhoneiros no país - todos na Região Sul.
Em nota oficial, o Planalto reiterou os compromissos assumidos com os caminhoneiros e informou que as forças de segurança vêm assegurando o livre trânsito a quem queira trabalhar. Além da sanção da nova lei, o governo se comprometeu com a anistia de multas; a prorrogação do prazo de pagamento de caminhões comprados no Programa Procaminhoneiro; e o congelamento do preço do óleo diesel.
A nova lei dos caminhoneiros altera a lei 12.619/12 e amplia para 12 horas a jornada máxima de trabalho, anteriormente limitada em 10 horas. O texto permite que a jornada do motorista profissional seja de 8 horas, mais 4 extras, se aprovado por convenção ou acordo coletivo. Também é ampliado o período máximo ao volante de 4 horas para 5,5 horas contínuas.
Entre outros pontos, a lei também aumenta de 5% para 10% da tolerância admitida sobre os limites de peso bruto do caminhão por eixo para rodagem nas estradas brasileiras. E os veículos de transporte de cargas que circularem vazios não pagarão taxas de pedágio sobre os eixos mantidos suspensos.
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Categoria:
Notícias da Câmara