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Senado anula resolução que exigia emplacamento de tratores
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 11 de março de 2015
O projeto segue para exame na Câmara dos Deputados.
O Plenário do Senado aprovou na última terça-feira (10) o Projeto de Decreto Legislativo nº 124/13, do senador Blairo Maggi (PR/MT), que susta a resolução nº 429/12, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou pavimentação. O projeto segue para exame na Câmara dos Deputados.
Na justificativa da proposta, Blairo lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503/97) é bastante claro quanto a seu escopo: "o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código" (artigo 1º). Assim, argumentou o senador, o interior de fazendas e outras áreas privadas destinadas à produção agropecuária não estão abrangidos no conceito de "vias terrestres abertas à circulação", logo não são regidas pelo Código de Trânsito.
Para Blairo Maggi, o Contran não pode regulamentar a circulação de máquinas agrícolas utilizadas fora das vias públicas, exigindo-lhes Certificado de Registro Veicular, como propunha a resolução. Segundo ele, o Contran exorbitou do poder regulamentador do Poder Executivo.
Informações: Agência Senado e íntegra do Projeto de Decreto Legislativo nº 124/13.
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Categoria:
Notícias da Câmara