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Legislativo aprova veto a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e Saúde Pública
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 17 de março de 2015
Veto do Executivo foi aprovado por nove votos a favor e três contra.
O Plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (16), o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 4.653/14, de autoria do vereador Fabiano de Mello Belentani, que iria criar o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e Saúde Pública (FAN). A proposta foi apreciada no ano passado e aprovada em 1ª discussão na sessão ordinária realizada no dia 1º/12 e, em 2ª discussão, no dia 15/12.
O FAN
De acordo com o projeto, o FAN seria criado junto à Diretoria Municipal de Saúde e teria como objetivo o financiamento, o investimento, a expansão e o aprimoramento contínuo das ações destinadas ao controle animal, promoção do bem-estar e implementação de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos.
Ao apresentar a proposta, Fabiano afirmou que a criação do FAN "é premente, pois, apesar de toda a complexidade e a estrutura já existente, há dificuldade de se alocar recursos para efetivar as ações de defesa animal e salvaguarda da saúde pública".
O veto
Depois de aprovada pelo Legislativo em dezembro, a proposta foi encaminhada para Executivo, para análise e posterior promulgação do texto. Contudo, o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, encaminhou ofício comunicando o veto total ao projeto. Segundo Toyota, a assessoria jurídica, ao analisar a proposta, apresentou parecer alegando a inconstitucionalidade da matéria. No parecer, a assessoria explica que a iniciativa do projeto é do Poder Executivo e não do Legislativo: "Todos os Fundos, sejam eles de qualquer natureza, embasam-se na Carta Federal ou em órgão, sempre no Poder Executivo, não havendo referência qualquer de iniciativa Legislativa nos procedimentos".
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com o Regimento Interno da Casa, o veto, quando recebido pelo Presidente da Câmara, é encaminhado para analise da Comissão de Justiça e Redação, antes de sua apreciação e votação pelo Plenário. A Comissão, por sua vez, manifestou-se pela legalidade do mesmo.
Apreciação do veto
A apreciação do veto pelo Plenário é feito em uma única discussão e votação, sujeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, ou seja, sete vereadores. Nesta segunda-feira, o veto foi aprovado por nove votos a favor e três contra. Os vereadores Amilcar Raphe, Antonio dos Santos, Aparecido José Canato, Celso Andrade Júnior, Celso Belentani, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza e Nelson Luiz Benevenuto votaram a favor do veto e os vereadores Cleber da Rosa Moreira, Fabiano de Mello Belentani e Leandro Lança contra o veto.
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Categoria:
Notícias da Câmara