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Atendimento pessoal em bancos poderá ter tempo máximo de espera
Publicado por: Brunara Ascencio - Assessora de Comunicação
Publicado em: 08 de outubro de 2014
O não cumprimento das disposições sujeitará o infrator a multas que serão estabelecidas por Decreto Municipal.
Nesta segunda-feira, 6/10, foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 4.621/14, de autoria do vereador Leandro Lança, que "Dispõe sobre o atendimento pessoal em estabelecimento bancário no município e dá outras providências".
De acordo com a proposta, o tempo máximo de espera para o atendimento pessoal nos bancos será de:
- Até 15 minutos em dias normais;
- Até 25 minutos na véspera ou após feriados prolongados;
- Até 30 minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais e estaduais.
A propositura dispõe ainda que para "efeito de controle do tempo de atendimento, os estabelecimentos bancários fornecerão bilhetes ou senhas, onde constarão, impressos, os horários de recebimento da senha de atendimento personalizado".
O não cumprimento das disposições sujeitará o infrator a multas que serão estabelecidas por Decreto Municipal. As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas à Prefeitura para devidas providências, concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado.
O vereador ressalta que são muitas as reclamações dos usuários dos serviços bancários em relação ao atendimento nas agências bancárias. Ele cita que a Lei municipal 2.482/05, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimento de créditos de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes" não inclui o atendimento pessoal, aquele que disponibilizado nas mesas.
Lança explica que o "aquecimento da economia mais o aumento considerável do número de empregos são os principais fatores para o aumento das contas bancárias. Vale aqui ressaltar que o número de funcionários diminuiu nas agências, fato este que é inadmissível".
O vereador salienta que nos "últimos anos, diversas iniciativas de lei passaram pelo Legislativo Municipal visando alcançar benefícios à população. Foi assim quando se restringiu o tempo de espera nas filas em bancos, por exemplo. Fato este não estendido ao atendimento realizado nas mesas dos gerentes e/ou executivos, par abertura de contas, empréstimos financeiros, dentre outros".
A propositura será apreciada em segunda discussão na próxima sessão ordinária do Legislativo.
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Categoria:
Notícias da Câmara