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Medida Provisória prorroga regra de reajuste do salário mínimo até 2019
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 25 de março de 2015
O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25).
A presidente Dilma Rousseff assinou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) nº 672/15, que estende a atual política de reajuste do salário mínimo até 2019. Segundo ela, o envio de uma MP ao Congresso foi resultado do diálogo com senadores e deputados da base aliada. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25).
O Projeto de Lei nº 7.469/14, que tramitava no Congresso Nacional com o mesmo teor, foi retirado de pauta nesta terça-feira. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, explicou que esse projeto não teria sua tramitação terminada até 1º de maio e, por isso, ele concordou com a edição da MP.
Para a oposição, no entanto, o governo editou a MP para não dar o reajuste aos aposentados que ganham acima de um salário mínimo. O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), reclamou da decisão do presidente da Câmara de retirar de pauta o projeto. O texto-base do foi aprovado pelo Plenário, mas faltava a análise de emendas. Ele lembrou que uma das emendas pendentes de votação é a que estende a política de reajuste aos aposentados e pensionistas.
Na cerimônia de assinatura da MP, a presidente Dilma lembrou que, em 2011, outra medida provisória foi enviada ao Legislativo estendendo a política daquela época até 2015, e que, agora, era necessária essa ação por parte do governo. De acordo com ela, não há atropelo com relação aos parlamentares, porque o governo está fazendo algo que lhe é característico: o "direito de iniciativa em algo que gera despesa".
De acordo com a regra atual, o aumento do mínimo é calculado com base na correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
Informações: Agência Senado, Agência Câmara de Notícias, Agência Brasil.
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Categoria:
Notícias da Câmara