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Câmara dos Deputados exclui empresas públicas do projeto da terceirização
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 15 de abril de 2015
Demais temas polêmicos da proposta ainda precisam ser votados.
O Plenário da Câmara dos Deputados retirou as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias do Projeto de Lei nº 4.330/04, que teve seu texto-base aprovado na semana passada, que amplia a terceirização para todas as áreas das empresas. Agora, o texto valerá apenas para a iniciativa privada. Demais temas polêmicos da proposta devem ser votados em breve.
Assim, no caso das empresas públicas e sociedades de economia mista, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras, valerá o concurso público para as carreiras de atividade-fim e fica autorizada a terceirização para serviços especializados e atividades de segurança, limpeza e manutenção. Esse é o entendimento atual da Justiça do Trabalho.
A retirada das empresas públicas e sociedades de economia mista foi aprovada por 360 votos a 47. O deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) explicou que o partido apresentou o destaque para manter o concurso público como principal forma de ingresso na carreira das empresas públicas e sociedades de economia mista, sem permitir a terceirização de todas as áreas dessas empresas. "Temos de manter o concurso para as carreiras, para não dar espaço para apadrinhamento", disse.
Um acordo entre líderes partidários adiou a votação de grande parte dos destaques apresentados ao projeto. A proposta teve o texto-base aprovado na semana passada, mas, como os destaques só foram divulgados no começo da tarde desta terça, os líderes pediram o adiamento para reunir as bancadas e analisar os pontos a serem discutidos. A proposta recebeu 27 destaques e seis emendas aglutinativas, que unem outros destaques em um só texto.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra do Projeto de Lei nº 4.330/04.
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Categoria:
Notícias da Câmara