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Câmara aprova reajuste salarial de 8,13% aos servidores da Prefeitura, Câmara e agentes políticos
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 16 de abril de 2015
Revisão observou o índice inflacionário acumulado medido nos últimos 12 meses que atingiu o montante de 8,13%.
O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (15), três propostas que tratam sobre a revisão geral anual de 8,13%, a partir de 1º de abril de 2015, aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e agentes políticos.
Servidores Municipais
O Projeto de Lei nº 4.743/15, com requerimento de urgência especial, de autoria do Executivo, concede aos servidores públicos municipais, do quadro da Prefeitura, revisão geral anual de 8,13%, a partir de 1º de abril de 2015. De acordo com o texto, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito será aplicado o índice previsto correspondente à recomposição inflacionária.
Em ofício encaminhado junto ao texto, o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, justificou que a revisão observou a data base do funcionalismo municipal, assim como o índice inflacionário acumulado medido nos últimos 12 meses (entre abril de 2014 e março de 2015), que atingiu o montante de 8,13%.
Toyota ainda salientou que a revisão concedida no presente exercício tem a finalidade de manter o poder de compra do funcionário público municipal, em atendimento a norma Constitucional. "Cumpre ainda deixar claro que este projeto é produto de acordo estabelecido entre o Poder Executivo e o Sindicato da Categoria, que de forma solícita, entendeu a atual situação da Prefeitura em relação aos gastos com pessoal, assim como as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que inviabiliza a concessão de reajuste superior a inflação", finaliza.
O Projeto de Lei nº 4.744/15, com requerimento de urgência especial, de autoria da Mesa da Câmara, concede aos servidores públicos municipais, do quadro de pessoal do Legislativo, revisão geral anual de 8,13%, a partir de 1º de abril de 2015.
Na justificativa da proposta, o presidente do Legislativo Municipal, vereador Antonio Dejair da Silva, explicou que "a Mesa da Câmara está concedendo reajuste salarial aos servidores desta Casa nos mesmos termos que a Prefeitura Municipal concedeu aos seus servidores".
As propostas ainda prorrogam por mais 12 meses:
- O abono aniversário concedido pela Lei Municipal nº 2.479/05, no valor de R$ 300,00, a ser pago no mês de aniversário dos servidores públicos.
- O abono de férias concedido pela Lei Municipal nº 2.479/05, no valor de R$ 40,00 a ser pago no mês das férias dos servidores.
- Respeitada as disposições legais, o abono assiduidade concedido pela Lei Municipal nº 2.599/06, no valor de R$ 50,00 mensalmente.
Agentes Políticos
O Projeto de Lei nº 4.745/15, com requerimento de urgência especial, de autoria da Mesa da Câmara, dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município, no exercício de 2015.
De acordo com a proposta, o Poder Legislativo fica autorizado a proceder à revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo (veradores), no mês de abril de 2015. O índice a ser aplicado sobre o valor dos subsídios será de 8,13%, correspondente à recomposição inflacionária dos últimos 12 meses, o mesmo concedido aos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Na justificativa da proposta, Dejair explicou que a Emenda Constitucional nº 19 de 1998, chamada de reforma administrativa, "alterou substancialmente a Constituição Federal, a partir de 1999, especialmente em relação aos princípios e normas da administração pública, as quais os entes confederados devem obediência". Ele observou, ainda, que a citada reforma administrativa "assegurou aos servidores públicos e aos agentes políticos a revisão geral anual da sua remuneração e subsídios, respectivamente, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
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Categoria:
Notícias da Câmara